Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
16.657	14/12/17	Obrigações acessórias - Estabelecimento optante pelo Simples Nacional - Operações com produtos alimentícios - Nota Fiscal - CFOP
16.639	14/12/17	Isenção - Distribuição de cesta básica que contenha arroz e feijão por empresa de construção civil para seus funcionários
16.611	14/12/17	Isenção - Distribuição de cesta básica que contenha arroz e feijão a funcionários
16.608	14/12/17	Equipamento enviado para conserto - Inviabilidade do conserto - Abandono pelo cliente - Descarte - Documentos fiscais
16.606	14/12/17	Obrigações acessórias - Aquisição de combustível com remessa diretamente do fornecedor ao destinatário estabelecido neste e em outros Estados - Venda à Ordem - Entrega em Filial
16.602	14/12/17	Devolução de mercadoria ao fornecedor efetuada por supermercado optante pelo regime especial para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carne - Informação do ICMS na NF-e de devolução
16.540	14/12/17	Substituição de peça defeituosa em razão de garantia realizado em concessionário, no âmbito de programa de recall, com posterior remessa da peça defeituosa ao seu fabricante para destruição - Prévio depósito das peças defeituosas em armazém geral paulista - Documentos fiscais
16.441	14/12/17	Substituição Tributária - Aquisição e comercialização de mercadorias contidas nos artigos 313-G; 313-Z13; 313-Z14; 313-Z15 e 313-Z16 do RICMS/2000 - Regime especial - Vendas realizadas exclusivamente para restaurantes e empresas do ramo de fast food, bares e similares
16.229	14/12/17	Substituição tributária - Operações com lubrificantes derivados e não derivados de petróleo
5864M1	13/12/17	Farmácia de manipulação - Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas
16.845	13/12/17	Transmissão causa mortis - Isenção - Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida
16.818	13/12/17	Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Quebra de sequência - Inutilização de numeração - Período de competência para escrituração
16.809	13/12/17	Ossos resultantes da desossa de carne bovina - Descarte ou revenda - Tratamento tributário
16.790	13/12/17	Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura - Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento - Cancelamento de parte da compra
16.786	13/12/17	Obrigações Acessórias - Produtor Rural - Comercialização de produtos agropecuários recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação
16.747	13/12/17	Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura - Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento - Baixa na Inscrição Estadual do remetente antes da saída das mercadorias
16.740	13/12/17	Operações relativas à construção civil
16.673	13/12/17	Transporte de animais sem intuito comercial - Emissão de documento fiscal para posterior emissão da Guia de Trânsito Animal
16.667	13/12/17	Definição de contribuinte - Habitualidade e volume que denote intuito comercial - Necessidade de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS
16.207	13/12/17	Unificação de estabelecimentos da mesma empresa, ambos em território paulista
16.096	13/12/17	Exportação - Nota Fiscal Complementar em virtude de diferença de preço - Obrigação acessória
15.719	13/12/17	Obrigações acessórias - Regularização - Usucapião de equipamento abandonado remetido incialmente para conserto
15.396	13/12/17	Redução de base de cálculo - Cesta básica - "Óleo vegetal temperado" - Embalagem
16.835	12/12/17	SUSPENSÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BEM DESTINADO À INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO - ARTIGO 29 DAS DDTT DO RICMS/2000
16.830	12/12/17	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Saída de mercadoria de estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI)
16.799	12/12/17	Obrigações acessórias - Fabricante de álcool, açúcar e aguardente de cana-de-açúcar - Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K)
16.791	12/12/17	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços sujeitos à incidência do ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, exceto quanto ao fornecimento de partes e peças, sobre o qual incide o ICMS
16.709	12/12/17	Isenção - Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 - Saída interestadual de Laranja in natura para fabricante de sucos
16.640	12/12/17	Obrigação acessória - Saída de bem do ativo imobilizado de estabelecimento inadimplente em virtude de decisão judicial (cautelar ou definitiva) - Emissão de Nota Fiscal
16.496	12/12/17	Produtor rural - Operação interna com gado bovino em pé destinado a consumidor final - Alíquota - Base de cálculo

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.