Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
17.027	22/01/18	Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 62.311/2016
16.999	22/01/18	Diferencial de alíquotas - Dispensa do pagamento pelo Convênio ICMS-52/1991
16.953	22/01/18	Substituição Tributária - Operações com torneiras para filtros dagua de barro por gravidade, em material plástico de poliestireno
16.321	22/01/18	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária remetidas por substituto tributário estabelecido em Estado signatário de acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo
17.002	19/01/18	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Retirada de mercadorias em operações presenciais diretamente no estabelecimento paulista por consumidor final não contribuinte domiciliado em outro Estado - Operação interna
16.947	19/01/18	Redução de Base de Cálculo - (Artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000)
16.331	19/01/18	Substituição tributária - Simples Nacional - Diferencial de Alíquotas - Aquisição interestadual realizada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional
16.585	18/01/18	Substituição Tributária - Aquisição de aparelhos de ar condicionado, por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, para revenda a órgãos e entidades públicas mencionados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000
16.963	17/01/18	Isenção do Artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000 - Aquisição de insumos utilizados na fabricação de trens de passageiros destinados ao mercado externo - Inaplicabilidade
16.766	17/01/18	Industrialização sob encomenda - Substituição tributária - Predominância dos insumos e materiais empregados
16.581	17/01/18	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios (geleia e paçoca)
14986M1	17/01/18	ICMS- Substituição Tributária - Operações constantes na DeSTDA - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
17.030	16/01/18	Recolhimento do diferencial de alíquotas por optante pelo Simples Nacional
16.981	16/01/18	Substituição tributária - Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em decorrência do Convênio ICMS-52/2017
16.957	16/01/18	Substituição tributária - Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em decorrência do Convênio ICMS-52/2017
16.908	16/01/18	Importação de mercadoria sob o regime drawback na modalidade suspensão - Transferência interestadual da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular - Exportação realizada por estabelecimento situado em outro Estado
16.243	16/01/18	Diferencial de alíquotas - Dispensa do pagamento pelo Convênio ICMS-52/1991
15.668	16/01/18	Obrigações Acessórias - Degustação feita no próprio estabelecimento de mercadoria adquirida originalmente para revenda - Emissão de documento fiscal - Estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional
16.920	15/01/18	Substituição Tributária - Operações com produtos alimentícios - Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições
16.919	15/01/18	Substituição Tributária - Operações com Sorvetes - Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas, inclusive bolas de sorvetes em taça
16.887	15/01/18	Diferimento - Industrialização por conta de terceiros - Artigo 411-B do RICMS/2000
16.886	15/01/18	Diferimento - Industrialização por conta de terceiros - Artigo 411-B do RICMS/2000
16.635	15/01/18	Redução de base de cálculo - Saída interna de brinquedos
16.990	12/01/18	Obrigações acessórias - Fabricante de álcool, açúcar e melaço - Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K)
16.958	12/01/18	Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32
16.870	12/01/18	Regime Especial (Decreto 62.647/2017) - Transferências de mercadorias
14.569	12/01/18	Emenda Constitucional 87/15 - Venda interestadual de lubrificantes destinada a consumidor final
16.976	10/01/18	Obrigações acessórias - Fabricante de álcool, açúcar e energia elétrica - Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K)
16.956	10/01/18	Transmissão causa mortis - Isenção - Valor devido por fundo de pensão (Previdência Privada) e não recebido em vida pelo respectivo titular
16.864	10/01/18	Mercadoria remetida para demonstração - Empresa sujeita ao Simples Nacional

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.