Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
16.943	28/02/18	Simples Nacional - Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado
16.820	28/02/18	Saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 - Alíquota
16.678	28/02/18	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas - Ajuste Sinief 11/2014
16.743	27/02/18	Substituição tributária - Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011 - Inscrição Estadual - Recolhimento do ICMS-ST
17.158	26/02/18	Substituição tributária - Operações com "desentupidor sanitário de borracha e madeira"
17.039	25/02/18	Crédito - Operações internas com carnes bovinas - Pauta Fiscal
17.018	25/02/18	Importação - Isenção de ICMS no desembaraço aduaneiro - Insumos agropecuários
17.003	25/02/18	Crédito - Regime Especial (Decreto 62.647/2017) - Transferências de mercadorias - Centralização da apuração e do recolhimento do imposto (artigos 96 a 102 do RICMS/2000)
16.984	25/02/18	Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido por cooperativa, relativamente às prestações de transporte intermunicipal de leite pasteurizado para distribuição- Portaria CAT 28/2002 - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Obrigatoriedade
16.889	25/02/18	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Padaria e confeitaria - Decreto nº 51.597/2007 - Saídas internas de pães franceses a consumidor final - Redução de base de cálculo (artigo 3º, inciso XXI, Anexo II, do RICMS/2000) - Crédito outorgado (artigo 22, inciso IV, Anexo III, RICMS/2000)
16.056	25/02/18	Venda de bens do ativo permanente entre estabelecimentos paulistas - Operação de venda de lubrificantes derivados de petróleo sujeitos à substituição tributária do artigo 412 do RICMS/SP - Alteração de titularidade de bens em comodato sem circulação física do ativo - Emissão de documentos fiscais
15.447	25/02/18	Venda de bens do ativo permanente entre estabelecimentos paulistas - Operação de venda de lubrificantes derivados de petróleo sujeitos à substituição tributária do artigo 412 do RICMS/SP - Alteração de titularidade de bens em comodato sem circulação física do ativo - Emissão de documentos fiscais
17.120	23/02/18	Operação de incorporação - Saldo credor de ICMS existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado
17.084	23/02/18	Isenção - Importação de equipamento por pesquisadores e cientistas credenciados no CNPq
17.023	23/02/18	Operação interestadual com mercadoria importada - Resolução 13/2012 do Senado Federal
16.996	23/02/18	Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017
16.732	19/02/18	Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.
17.148	16/02/18	Diferimento - Operações com resíduos de plástico.
17.146	16/02/18	Substituição tributária - Operações com materiais elétricos.
17.143	16/02/18	Redução de base de cálculo - Art. 71 do Anexo II do RICMS/2000 (saídas internas de amido de milho, glicose e xarope de glicose, outros açúcares e xaropes de açúcares oriundos do milho, amido modificado e dextrina de milho, colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho).
17.139	16/02/18	Diferencial de alíquota - Simples Nacional - Aquisição em outros Estados de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, por contribuinte, optante pelo Simples Nacional, que também exerce atividades não sujeitas ao ICMS.
17.130	16/02/18	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto nº 51.597/2007
17.098	16/02/18	Aquisição de serviços de transporte realizados por empresa optante pelo Simples Nacional - Crédito.
16.929	16/02/18	Obrigações Assessórias - Estabelecimento com mais de um acesso, com endereço no cadastro referente à entrada principal - Local de entrega pelos fundos - Preenchimento da Nota Fiscal.
17.119	09/02/18	Substituição tributária - Ressarcimento - Revenda de mercadoria adquirida com imposto retido a consumidor final não contribuinte de outro Estado.
17.054	09/02/18	Roubo de mercadoria em trânsito - Responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo à nova saída de mercadoria indenizada por empresa seguradora
17.026	09/02/18	Insumos agropecuários - Isenção estabelecida pelo artigo 41, inciso I, do Anexo I, do RICMS/2000
16.829	09/02/18	Substituição tributária - Ressarcimento do imposto em transferências interestaduais de mercadoria adquiridas com o imposto retido antecipadamente.
17.099	07/02/18	Obrigações acessórias - Estabelecimento industrial - Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria produzida e posteriormente consumida no próprio estabelecimento
17.020	07/02/18	Serviço de transporte - Recusa de recebimento- Mercadorias não entregues ao destinatário - Devolução

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.