Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
29.758	24/05/24	Débito do imposto declarado - Multa e juros moratórios.
29.747	24/05/24	Substituição tributária - Operações com lâmpadas de LED.
29.686	24/05/24	Diferimento - Operações de revenda de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto para combustão - Emissão de Nota Fiscal.
29.287	24/05/24	Redução de base de cálculo (Cesta básica) - Sulfato de condroitina - Venda do princípio ativo, para fabricação de medicamento para tratamento de artrose.
28.625	24/05/24	Obrigações acessórias - Armazém geral - Aumento de volume de mercadoria durante a armazenagem.
29.761	23/05/24	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia.
29.717	23/05/24	Industrialização por conta de terceiros - Industrializador paulista optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda enquadrado no RPA - Emissão de documentos fiscais.
28.943	23/05/24	Armazém geral - Saída de mercadoria de estabelecimento paulista com destino a armazém geral situado em outro Estado, local de onde a mercadoria sairá, posteriormente, para exportação.
28.805	23/05/24	Armazém geral - Saída de mercadoria de estabelecimento paulista com destino a armazém geral situado em outro Estado, local de onde a mercadoria sairá, posteriormente, para exportação - Nota Fiscal de retorno simbólico emitida pelo armazém geral por ocasião da saída da mercadoria para exportação - Crédito.
29.742	22/05/24	Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Pagamento - Crédito - Obrigações Acessórias.
29.689	21/05/24	Venda de ativo imobilizado a empresa localizada no exterior com entrega em sua unidade estabelecida no Estado do Paraná.
28.915	21/05/24	Operador logístico (Portaria CAT-31/19) - Adquirente depositante situado em outro Estado - Remessa de mercadoria diretamente do fornecedor para operador logístico, ambos situados em território paulista, por conta e ordem do depositante.
28.697	21/05/24	Construção de obra - Contrato de parceria - Incorporação imobiliária por mandato - Estrutura produzida fora do local da obra pela empresa de construção civil.
28.294	21/05/24	Obrigações acessórias - Consignação na Nota Fiscal do valor do imposto incidente na operação de saída de mercadoria realizada por optante pelo regime do Simples Nacional.
29.704	20/05/24	Produtos da mandioca - Crédito outorgado - Prazo mínimo de permanência.
29.700	20/05/24	Emissão de documento fiscal com destaque indevido - Restituição do imposto - Portaria SRE 84/2022.
29.687	20/05/24	Produtor rural - Venda de produtos apícolas a consumidor final pessoa física - Nota Fiscal.
29.707	17/05/24	Obrigações acessórias - Operação triangular envolvendo filial paulista, matriz pernambucana e adquirente de outro Estado - Entrega diretamente ao adquirente, pela matriz pernambucana, em nome da filial paulista.
29.693	17/05/24	Substituição tributária - Operações com produtos de perfumaria e de higiene para uso exclusivo em animais.
29.309	17/05/24	Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM - Infrações relativas a crédito indevido do imposto.
29.691	16/05/24	Contratação de mão de obra prisional - Inscrição Estadual no estabelecimento prisional.
29.524	16/05/24	Transmissão inter vivos - Excesso de meação em processo judicial consensual de dissolução de sociedade conjugal ocorrida em 1999 - Legislação aplicável.
29.416	16/05/24	Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal - CFOP.
29.654	15/05/24	Crédito outorgado - Embalagens metálicas (artigo 48 do Anexo III do RICMS/2000) - Exportação - Recolhimento a maior em virtude de estorno indevido de crédito de imposto.
29.569	15/05/24	Venda de bens pertencente o ativo imobilizado - Fator ao qual se refere o artigo 5º, inciso VI, alínea "b", da Portaria CAT-25/2001.
29.404	15/05/24	Produtor rural - Operações com soja e milho em grãos destinados a cooperativa - Isenção - Diferimento - Crédito outorgado.
29.357	15/05/24	Substituição tributária - Operações com "Extrato de Cannabis".
28.934	15/05/24	Obrigações acessórias - Remessa de mercadoria avariada para venda em leilão privado voluntário - Operação interna - Base de cálculo.
29.683	14/05/24	Substituição Tributária - Produtos reunidos em "kits" - Obrigações acessórias - Nota Fiscal.
29.573	14/05/24	Obrigações acessórias - Exportação não efetivada - Retorno de mercadoria inicialmente remetida para exportação - Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida sem que haja a circulação da mercadoria.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.