Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.280	14/04/25	ICMS - Obrigações Acessórias - Venda à ordem - Remessa indireta de partes e peças a destinatário final, em cujo estabelecimento será realizada a montagem e instalação de "ativo pronto" pelo adquirente original.
31.126	14/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Venda por contribuinte paulista destinada a matriz de uma empresa, que solicita a entrega da mercadoria em seu depósito fechado - Ambos os estabelecimentos estão situados no Estado do Rio de Janeiro.
31.529	11/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Desmontagem de peças de computador por terceiros.
31.442	11/04/25	ICMS - Substituição tributária - Operação interestadual - Devolução de mercadoria por contribuinte substituído - Documento fiscal.
31.418	11/04/25	ICMS - Operações interestaduais com lubrificantes realizadas por contribuinte substituído - Crédito do imposto - Ressarcimento.
31.287	11/04/25	ICMS - Empresa dedicada à atividade de construção civil - Materiais fabricados pela empresa de construção civil fora do local da obra ou adquiridos de terceiros para integração na obra executada.
31.477	10/04/25	ICMS - Operações com adubos e fertilizantes - Revenda de mercadoria após novo acondicionamento e rotulagem - Tratamento tributário.
31.345	10/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto fora do estabelecimento - Remessa, retorno e utilização de bens, partes, peças e materiais pertencentes à prestadora, para destinatário certo.
31.549	09/04/25	ICMS - Substituição tributária - Venda a consumidor final não contribuinte do imposto - CFOP.
31.540	09/04/25	ICMS - Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022 - Crédito.
31.467	09/04/25	ICMS - Transferência interestadual de mercadorias - Estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino - Convênio ICMS 109/2024.
31.421	09/04/25	ICMS - Diferimento - Operações de aquisição de madeira de eucalipto - Primeira saída interna, do estabelecimento fabricante, de paletes.
31.376	09/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Mercadoria adquirida para industrialização - Possível saída sem industrialização - Nota Fiscal - CFOP.
31.344	09/04/25	ICMS - Redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 - Saídas de produtos enquadrados no Capítulo 64 da NCM.
31.342	09/04/25	ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a aplicação indevida de isenção - Emissão de documento fiscal para complementação do valor imposto - NF-e complementar.
31.027	09/04/25	ICMS - Obrigações Acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Perdas de insumos encaminhados pelo encomendante ao industrializador - Nota Fiscal - CFOP.
30.431	09/04/25	ICMS - Cooperativa de produtores rurais - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de ativo imobilizado - Crédito recebido em transferência nos termos do 49 no Anexo III do RICMS/2000 - Utilização de crédito acumulado.
31.369	08/04/25	ITCMD - Transmissãocausa mortis- Imóvel urbano - Base de cálculo.
31.196	08/04/25	ITCMD - Transmissão inter vivos de quotas societárias - Base de cálculo - Isenção.
31.258	07/04/25	ICMS - Operações relativas à construção civil - Obrigatoriedade de inscrição estadual - Cumprimento das obrigações acessórias estatuídas em legislação paulista específica para as operações.
31.478	04/04/25	ICMS - Venda de fertilizantes para produtor rural que os utilizará na produção de laranjas.
31.340	04/04/25	ICMS - Simples Nacional - Sublimite - Reenquadramento retroativo no regime simplificado.
31.330	04/04/25	ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 - Emissão de NF-e.
31.326	04/04/25	ICMS - Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto nº 51.597/2007.
31.008	04/04/25	ITCMD - Transmissãocausa mortisde ações de sociedade anônima de capital fechado - Base de cálculo.
30.932	04/04/25	ICMS - Importação - Insumos agropecuários - Redução de base de cálculo - Venda interna e interestadual - Estorno de crédito.
30.479	04/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica no ato da entrega - Ajuste SINIEF 13/2024.
30.433	04/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Industrializador e fornecedor estabelecidos no Estado de São Paulo, e autor da encomenda localizado em outro Estado - Prazo de 180 dias transcorrido - Retorno dos insumos ao autor da encomenda sem que tenham sofrido industrialização - Nota Fiscal.
30.412	04/04/25	ITCMD -Divórcio consensual - Bem imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges - Instituição de usufruto em favor da ex-consorte.
31.511	03/04/25	ICMS - Crédito - Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST).

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.