Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
29.627	05/06/24	Alíquota - Controlador digital de processo - Máquinas lavadoras.
29.467	05/06/24	Obrigações Acessórias - Locação de produto - Empresa locadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Emissão de Nota Fiscal - Valor do produto.
29.380	05/06/24	Ajuste SINIEF 11/2014 - Remessa de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.
29.659	04/06/24	Redução de base de cálculo - Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000.
29.641	04/06/24	Prestação de serviço de transporte internacional de cargas ("porta a porta") - Transporte rodoviário iniciado no exterior e encerrado em destinatário localizado no Estado de São Paulo - Subcontratação de outra empresa transportadora para realização de todo trajeto.
29.596	04/06/24	Obrigações acessórias - Mercadoria não retirada pela transportadora contratada pelo destinatário em negociação sob a modalidade FOB - Desistência do negócio anteriormente à tradição da coisa - Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida sem que tenha ocorrido circulação da mercadoria - Decisão Normativa CAT 05/2019.
29.541	04/06/24	Valor recolhido a título de DIFAL, previsto na EC 87/2015 - Restituição - Contribuinte inscrito neste Estado.
28.777	04/06/24	Crédito - Emissão de Notas Fiscais no recebimento de amostras para testes com posterior descarte.
29.799	03/06/24	Obrigações acessórias - Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) após o transcurso do prazo regulamentar.
29.789	03/06/24	Obrigações acessórias - Distribuição de uniformes para funcionários - Emissão de Nota Fiscal.
29.806	29/05/24	Substituição tributária - Operações interestaduais com mercadorias com imposto retido por substituição tributária - Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST).
29.778	29/05/24	Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores e passageiros Isenção (artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000).
29.714	29/05/24	Obrigações acessórias - Aquisição de matéria-prima em operação interna - Escrituração Fiscal - CFOP.
29.670	29/05/24	Crédito - CIAP - Aquisição de caminhões utilizados na prestação de serviços de transporte tributados pelo ICMS e tributados pelo ISSQN - Posterior venda de caminhões contabilizados no ativo imobilizado.
29.635	29/05/24	Pedido de restituição de imposto indevidamente pago, apresentado via SIPET - Ausência de decisão proferida no prazo de 45 dias, contados da data do pedido.
29.447	29/05/24	Armazém Geral - Acondicionamento de produtos acabados em tambores para facilitar o transporte - Industrialização.
29.798	28/05/24	Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal - CFOP.
29.797	28/05/24	Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal - CFOP.
29.777	28/05/24	Isenção - Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída.
29.716	28/05/24	Crédito - Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação, confeitaria açougue e corte de frios.
29.709	28/05/24	Crédito - Ativo imobilizado - Bens instrumentais.
29.705	28/05/24	Aquisição de material de uso e consumo por não contribuinte estabelecido no Rio de Janeiro - Entrega em filial paulista de forma equivocada - Fornecedor paulista - Movimentação do material para filial localizada no Estado do Rio de Janeiro.
29.722	27/05/24	Transmissão causa mortis de bem imóvel - Isenção - Valores expressos em moedas distintas.
29.674	27/05/24	Transferência interestadual de material de uso e consumo.
29.643	27/05/24	Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição.
29.322	27/05/24	Remessa de gado bovino em pé de estabelecimento de produtor rural paulista a frigorífico paulista - Transferência de crédito outorgado de produtor rural.
29.310	27/05/24	Industrialização por conta de terceiros - Operação de remessa de sementes para multiplicação em estabelecimentos parceiros - Produção rural integrada - CFOP.
29.058	27/05/24	Crédito - Convênio ICMS-190/2017 - Reinstituição de benefício - Aquisição de alho proveniente de Minas Gerais, com crédito presumido de 90%.
28.440	27/05/24	Inscrição estadual - Caracterização como contribuinte - Recolhimento do diferencial de alíquotas.
29.766	24/05/24	Obrigações acessórias - Aquisição de material para construção de imóvel - Nota Fiscal - Escrituração - CFOP.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.