Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.114	24/04/25	ICMS - Substituição tributária - Operações com água mineral envasada - Industrialização por encomenda - Base de cálculo de mercadorias de propriedade do encomendante que são empregadas no processo industrial - Tratamento tributário.
31.076	24/04/25	ICMS - Crédito outorgado - Convênio ICMS 226/2024 - Artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000 - Vigência.
31.389	23/04/25	ICMS - Prestação de serviço de transporte de carga iniciado em território paulista realizado por transportador autônomo - Responsabilidade pelo pagamento do imposto atribuída ao tomador do serviço (artigo 316 do RICMS/2000).
31.386	23/04/25	ICMS - Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito - Estoque.
31.339	23/04/25	ICMS - Armazém geral - Venda à ordem de mercadoria depositada em armazém geral com remessa direta do estabelecimento depositário para o destinatário final - Estabelecimentos vendedor remetente, armazém geral e adquirente original situados no Estado de São Paulo.
31.318	23/04/25	ICMS - Isenção - Convênio ICMS 52/1992 - Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.
31.300	23/04/25	ICMS - Isenção - Convênio ICMS 52/1992 - Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.
31.242	23/04/25	ICMS - Isenção - Convênio ICMS 52/1992 - Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.
31.054	23/04/25	ICMS - Simples Nacional - Saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte - Constatação posterior de crime de estelionato, praticado pelo adquirente.
31.009	23/04/25	ICMS - Saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte - Constatação posterior de crime de estelionato, praticado pelo adquirente.
30.633	23/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Importação por encomenda - Devolução de mercadoria ao estabelecimento importador.
30.568	23/04/25	ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Acondicionamento de produtos diversos em nova embalagem de apresentação para a formação de kits - Incidência - Nota Fiscal.
31.620	22/04/25	ICMS - Substituição tributária - Operação com sorvetes - Venda direta para lanchonetes, cozinhas industriais, padarias, confeitarias e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas.
31.612	22/04/25	ICMS - Substituição Tributária - Operações interestaduais com produtos alimentícios destinadas a contribuintes paulistas.
31.531	22/04/25	ICMS - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de parte do óleo diesel adquirido para revenda para abastecer caminhão próprio que servirá apenas para transporte do combustível adquirido ao seu estabelecimento - Crédito.
31.476	22/04/25	ICMS - Produtor rural - Atividade de industrialização.
31.446	22/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Roubo de mercadoria importada após o desembaraço aduaneiro, durante o seu trânsito - Nota Fiscal Eletrônica.
31.343	22/04/25	ICMS - Ajuste SINIEF 02/2024 - Remessa de implantes, próteses e materiais especiais (OPME) para hospitais e clínicas - Emissão de Notas Fiscais de remessa e venda.
31.558	17/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Produtos reunidos em cesta de Natal - Nota Fiscal Eletrônica.
31.551	17/04/25	ICMS - Produtor rural - Venda de trator usado adquirido com diferimento - Saídas internas do produto resultante (leite cru) com isenção.
31.468	17/04/25	ICMS - Venda de fundo de comércio (estabelecimento comercial) - Transferência de titularidade de estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido - Continuidade operacional do estabelecimento.
31.405	17/04/25	ICMS - Venda de fundo de comércio (estabelecimento comercial) - Transferência de titularidade de estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido - Continuidade operacional do estabelecimento.
31.146	17/04/25	ICMS - Isenção - Convênio ICMS 52/1992 - Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.
31.031	17/04/25	ICMS - Crédito de prestação de serviço interestadual ou intermunicipal de carga com origem e destino fora do Estado de São Paulo - Estabelecimento paulista de mesma titularidade.
31.375	16/04/25	ICMS - Escrituração Fiscal Digital - Livro em formato digital ("e-book") - Bloco H.
31.168	16/04/25	ICMS - Produtor rural - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.
31.349	15/04/25	ICMS - Ajuste SINIEF 02/2024 - OPME não utilizado, mas informado incorretamente na Nota Fiscal de retorno simbólico.
31.156	15/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Mercadorias recebidas pelo destinatário com quantidade divergente em relação à Nota Fiscal.
31.333	14/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Simples Nacional - Contribuinte não sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) - Entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (SINTEGRA).
31.325	14/04/25	ITCMD - Transmissão causa mortis - Dilação de prazo para pagamento do imposto.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.