Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
19.854	07/06/19	Obrigações acessórias - Remessas fracionadas de partes e peças - Instalação e montagem do produto no estabelecimento do adquirente
19.806	07/06/19	Substituição tributária - Operações com sorvetes - Venda direta para restaurantes e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições
19.566	07/06/19	Obrigações acessórias - Venda à ordem - Remessa direta de partes e peças a destinatário final, em cujo estabelecimento será realizada montagem e instalação de ativo pronto, pelo adquirente original - Pagamentos parcelados pelo destinatário final, coincidentes ou não com as saídas parciais
19.551	06/06/19	Produtor rural - Industrialização por conta de terceiro de vasos, potes e caixas destinados a uso exclusivo em processo de produção agrícola - Crédito
19.783	05/06/19	Obrigações acessórias - Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados - Venda para consumidores finais estabelecidos dentro e fora do território paulista
19.736	05/06/19	Substituição tributária - Alíquota utilizada no cálculo do ressarcimento
19.432	05/06/19	Produtor Rural - Notas Fiscais emitidas em período anterior ao credenciamento no e-CredRural - Direito ao crédito do imposto
19.169	05/06/19	Mercadorias remetidas em bonificação - Incidência
19.097	05/06/19	Saída e retorno de mercadorias (máquinas) a título de "empréstimo" - Conserto e manutenção de mercadorias (máquinas) fora do estabelecimento do prestador - Remessa, retorno e substituição de peças
18.861	05/06/19	Industrialização por conta de terceiro - Estabelecimentos de mesmo titular (filiais) - Autor da encomenda estabelecido em outra Unidade da Federação e industrializador estabelecido em São Paulo - Remessa direta do industrializador para exportação, por conta e ordem do autor da encomenda
19.700	04/06/19	Substituição tributária - Operações com sorvetes - Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições
19.652	04/06/19	Substituição Tributária - Operações com veículos - Ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final - Vendas posteriores também para outros Estados - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG
19362M1	04/06/19	Substituição tributária - Operações com sorvetes - Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
19.747	31/05/19	Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço
19.739	31/05/19	Depósito de mercadoria para terceiros - Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
19.717	31/05/19	Armazém geral - Comercialização e depósito de mercadorias idênticas - Decreto federal no 1.102/1903
19.716	31/05/19	Substituição Tributária - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG
19.632	31/05/19	Arames vendidos por fabricante para produtores rurais para serem utilizados com finalidade de "estaquear plantas" - Insumos agropecuários - e-CredRural
19.554	31/05/19	Alteração da atividade econômica principal do contribuinte de indústria para comércio atacadista - Saída de produtos remanescentes no estoque, industrializados pelo próprio estabelecimento - CFOP
19.506	31/05/19	CT-e - Alteração dos dados do tomador do serviço de transporte - Portaria CAT-55/2009
19.486	31/05/19	Armazém geral - Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral - Aquisição, venda e movimentação de mercadorias
19.452	31/05/19	Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora estabelecida em outro Estado e não inscrita no Estado de São Paulo - Tomador do serviço contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto (artigo 316 do RICMS/SP) - Nota Fiscal de Entrada - Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
19.401	31/05/19	Retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria - Utilização de via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa
19.399	31/05/19	Obrigações acessórias - Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista - Emissão de Nota Fiscal
19.383	31/05/19	Venda de produto completo ou em itens separados - "Kit" - Emissão de Nota Fiscal
19.370	31/05/19	Isenção - Energia Solar e Eólica
19361M1	31/05/19	Substituição tributária - Operações com sorvetes - Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA À CONSULTA Nº 19361/2019
19360M1	31/05/19	Substituição tributária - Operações com sorvetes - Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA À CONSULTA Nº 19360
19.274	31/05/19	Depósito em estabelecimento de terceiro - Saída diretamente ao destinatário final localizado em outro Estado ou no exterior
19.262	31/05/19	Conserto de equipamentos recebidos de consumidor final, contribuinte do Garantia assumida por empresa de assistência técnica - Remessa de equipamento novo em substituição a equipamento com defeito insanável - Registro referente à entrada no estoque dos equipamentos não retornados (que não puderam ser consertados) - Venda das peças do bem com defeito insanável como sucata ou como peça reaproveitada - Emissão de documentos fiscais

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.