Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
20.563	11/10/19	Restituição de imposto indevidamente pago - Difal
20.559	11/10/19	Algas marinhas classificadas no código 1212.21.00 da NCM - Redução de base de cálculo - Inaplicabilidade
20.443	11/10/19	Industrialização por conta de terceiro - Depósito em estabelecimento de terceiro - Retorno simbólico dos produtos - CFOP
20.372	11/10/19	Isenção (artigo 16, inciso VIII, do Anexo I do RICMS/2000) - Venda de pares de sapatos, classificados no código 6403.99.90 da NCM
20.344	11/10/19	Obrigações acessórias - Construção civil - Fornecimento de concreto preparado durante o trajeto em caminhões betoneira - Emissão de documentos fiscais
20.460	10/10/19	ITCMD -Doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário - Limite de isenção de 2500 UFESPs durante o ano civil
20.521	09/10/19	Prestação de serviço realizada em outro Estado - Aquisição e utilização de mercadoria no mesmo Estado onde ocorrerá a prestação de serviço - Diferencial de alíquota
20.485	09/10/19	Obrigações Acessórias - Empresa transportadora paulista - Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), escrituração
20.403	09/10/19	Armazém Geral - Venda de mercadoria por fornecedor paulista a adquirente localizado em outro Estado com entrega direta em armazém geral situado neste Estado de São Paulo - Devolução da mercadoria
20.333	09/10/19	Venda a não contribuinte do Entrega diretamente do fornecedor, em estabelecimento industrial a pedido do adquirente
20.308	09/10/19	Redução de base de cálculo (artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000) - Vinhos importados do exterior
20.290	09/10/19	Diferimento - Saídas internas de serragem de madeira
20.283	09/10/19	Substituição Tributária - Operações com produtos alimentícios - Regime especial disciplinado pelo Decreto Estadual 51.597/2007 - Aquisição por restaurantes que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições, com armazenamento em depósito fechado da própria empresa
20.280	09/10/19	Obrigações acessórias - Aquisição de bem pertencente ao ativo imobilizado do remetente para desmontagem - Aproveitamento econômico das partes e peças oriundas do desmonte do bem - Controle de estoque
19.618	09/10/19	Ajuste SINIEF 11/2014 - Remessa por intermediação de implantes e próteses para hospitais e clínicas - Procedimentos para emissão dos documentos fiscais
20.467	08/10/19	Obrigações acessórias - Operações de fornecimento de alimentação - Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes - Nota Fiscal - CFOP
20.465	08/10/19	Anulação de valores - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
20.450	08/10/19	Substituição tributária - Operações com material de construção e congêneres - Operações com equipamentos de proteção individual (EPI)
20.415	08/10/19	Obrigações acessórias - Energia elétrica e gás GLP consumidos em processo de industrialização - EFD-ICMS/IPI - Registro 0210 - Preenchimento
20.159	08/10/19	Restituição de imposto indevidamente pago - Difal
18.201	08/10/19	Cooperativa agropecuária - Compensação de imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais, na importação, com crédito disponível no sistema e-CredRural
20.461	07/10/19	Substituição tributária - Operações interestaduais com água mineral - Remetente localizado no Estado de Minas Gerais com destino a estabelecimento paulista
20.433	07/10/19	Destaque do valor do ICMS a maior na Nota Fiscal - Remessa interestadual - Procedimentos para restituição ou compensação
20.426	07/10/19	Substituição Tributária - Transferência de mercadorias remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista
20.393	07/10/19	Substituição tributária - Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - Protocolo ICMS 36/2009
20.386	07/10/19	Substituição tributária - Operações com produtos importados - Saída do substituto tributário importador com destino a estabelecimento paulista como insumo para industrialização, mercadoria de uso e consumo ou ativo imobilizado
20.378	07/10/19	Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Uso de séries
20.014	07/10/19	Substituição tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Aquisição interestadual de peças para refrigeradores por fabricante paulista - Remessa de peças para assistência técnica para conserto em virtude de garantia e para manutenção relativa a bens de terceiros com fornecimento de peças
20.466	04/10/19	Partes e peças para subestações de energia - Redes de transporte público sobre trilhos de passageiros - Isenção
20.438	04/10/19	Substituição tributária - Operações com produtos de perfumaria - Redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.