Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
16866M1	22/10/19	Importação direta de óleo diesel por importador do Estado de Alagoas que deposita o produto em armazém geral paulista - Aquisição posterior do produto por contribuintes paulistas e fluminenses - Substituição Tributária - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal
20.573	21/10/19	Redução de base de cálculo (CESTA BÁSICA) - Diferimento - Pescados
20.301	21/10/19	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação
19.856	21/10/19	Isenção - Cirurgias - Equipamentos e Insumos
19.614	21/10/19	Crédito - Ativo imobilizado
19.404	21/10/19	Crédito - Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação e confeitaria
20.530	18/10/19	Fornecimento de equipamentos com prestação de serviços de montagem e instalação - Obras de construção civil
20.513	18/10/19	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Venda de sucos em restaurantes - Revenda após fracionamento do suco em embalagens menores
20.463	18/10/19	Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de transporte - Erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Anulação de valores - Alíquota - Portaria CAT 55/2009
20.440	18/10/19	Redução de base de cálculo - Saída interna de óleo de coco, sem sabor ou extravirgem
19.550	18/10/19	Aquisição de mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública - Isenção
19.512	18/10/19	Isenção - Uva-passa
19.429	18/10/19	Alíquota - Outras máquinas e aparelhos para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, e emulsionar ou agitar
20.455	17/10/19	Substituição tributária - Operações internas com produtos de perfumaria e higiene para animais
20.414	17/10/19	Formação de kits - Industrialização e fabricação - Substituição tributária - Industrialização por conta de terceiro
20.408	17/10/19	Obrigação acessória - Exportação - Cancelamento da compra pelo adquirente estabelecido no exterior após ter sido emitida a NF-e relativa à exportação
20.318	17/10/19	Obrigações acessórias - Exportação não efetivada - Retorno de mercadoria inicialmente remetida para exportação
19.549	17/10/19	Aproveitamento de crédito - Insumos para montagem de equipamentos a serem cedidos a título de comodato - Impossibilidade
20.479	16/10/19	Obrigações acessórias - Estabelecimento optante pelo Simples Nacional - Operações de fornecimento de alimentação - Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes - Nota Fiscal - CFOP
20.300	16/10/19	Obrigações Acessórias - Nota Fiscal - Equipamento em comodato ou locado - Irregularidade fiscal do estabelecimento comodatário/locatário paulista - Retorno ao estabelecimento comodante/locador paulista
20.483	15/10/19	Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de transporte - Erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Anulação de valores - Portaria CAT 55/2009
20.494	14/10/19	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000
20.493	14/10/19	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 - Empresa optante pelo regime do Simples Nacional
20.402	14/10/19	Substituição Tributária - Importação por encomenda realizada por empresa situada em outro Estado que não possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo - Operações com eletrodomésticos
20.359	14/10/19	Diferimento - Operações de aquisição por contribuinte optante pelo Simples Nacional com cavaco de madeira pinus, araucária ou eucalipto
20.285	14/10/19	Obrigações acessórias - Aquisição gratuita de equipamentos desprovidos de valor econômico para desmontagem - Aproveitamento econômico das partes e peças oriundas do desmonte do bem - Controle de estoque
19.413	14/10/19	Isenção - Operações com frutas picadas e higienizadas, acondicionadas em embalagens para consumo imediato
19.308	14/10/19	Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável
18.899	14/10/19	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Convênio ICMS nº 75/1991
20.649	11/10/19	Restituição de imposto indevidamente pago - Difal

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.