Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.507	14/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município - Emissão de Nota Fiscal.
31.466	14/05/25	ICMS - Card games - Imunidade.
31.210	14/05/25	ICMS - Isenção - Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.
31.626	13/05/25	ICMS - Isenção - Operações internas com produtos hortifrutigranjeiros congelados.
31.515	13/05/25	ICMS - Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) de alienante paulista - Portaria SRE 14/2022 - Escrituração.
31.449	13/05/25	ICMS - Diferença de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
31.436	13/05/25	ICMS - Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM - Operação de importação de mercadorias - Parcelamento do valor do AIIM.
31.609	12/05/25	ICMS - Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação - DIFAL.
31.608	12/05/25	ICMS - Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação - DIFAL.
31.607	12/05/25	ICMS - Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação - DIFAL.
31.447	12/05/25	ICMS - Aquisições interestaduais de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional - Reduções de base de cálculo - Diferencial de alíquotas.
31.428	12/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Movimentação de bem classificado no ativo imobilizado entre distintos estabelecimentos comodatários sem trânsito pelo estabelecimento do comodante - Possibilidade de adoção de procedimento específico - Nota Fiscal.
31.406	12/05/25	ICMS - Isenção (artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000) - Operações com peças e partes que compõem aerogeradores, classificadas no código 7308.90.90 da NCM.
30210M1	12/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Operações e prestações com gás natural liquefeito (GNL) - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
31.699	09/05/25	ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Autor da encomenda estabelecido em São Paulo e industrializador estabelecido em outra Unidade da Federação - Remessa direta do industrializador para exportação, por conta e ordem do autor da encomenda.
31.681	09/05/25	ICMS - Diferimento - Operações com garrafas de vidro.
31.654	09/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Venda de cana-de-açúcar em pé - Corte e saída promovidos pela adquirente.
31.443	09/05/25	ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Entrega de mercadoria diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador - Nota Fiscal de remessa simbólica a ser emitida pelo autor da encomenda - Escrituração.
31.415	09/05/25	ICMS - Emissão de documento fiscal com destaque indevido - Restituição do imposto indevidamente pago - Portaria SRE 84/2022.
31.286	09/05/25	ICMS - Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado - DIFAL.
31.672	08/05/25	ICMS - Substituição tributária - Operação com sorvetes - Venda direta para lanchonetes, cozinhas industriais, padarias, confeitarias e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas.
31.655	08/05/25	ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos de limpeza.
31.646	08/05/25	ICMS - Crédito - Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST).
31.652	07/05/25	ICMS - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de GLP e de diesel como insumo para atividade industrial - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
31.372	07/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Substituição de partes e peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte - Prestação do serviço de conserto, manutenção, reparo ou assistência técnica no estabelecimento do prestador do serviço - Nota Fiscal - Portaria CAT 56/2021.
31.671	05/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Venda à ordem - Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor remetente para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final - Sigilo comercial.
31.640	05/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.
31.592	05/05/25	ICMS - Mercadorias remetidas em bonificação - Redução de base de cálculo - Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 - Comunicado CAT 7/2017.
31.578	05/05/25	ICMS - Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação - DIFAL.
31.429	05/05/25	ICMS - Restituição/compensação de imposto indevidamente recolhido no âmbito do Simples Nacional por empresa desenquadrada desse regime.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.