Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
20.758	09/01/20	Entrega antecipada ao desembaraço da mercadoria importada - Procedimento de emissão de Nota Fiscal
19.780	09/01/20	Obrigações acessórias - Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado do remetente, localizados estabelecimentos de terceiros em virtude de contrato de locação - Retorno das peças substituídas
20.901	08/01/20	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) - Transferência de crédito acumulado (artigo 81 do RICMS/2000)
20.951	07/01/20	Substituição tributária - Aquisição interestadual de peças para equipamentos por fabricante paulista - Remessa de peças para assistência técnica para conserto em virtude de garantia e para manutenção relativa a bens de terceiros com fornecimento de peças
20.835	07/01/20	Simples Nacional - Aquisição interestadual de mercadoria albergada por isenção nas operações internas - Diferencial de alíquota
20.927	06/01/20	Substituição Tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000
20.763	06/01/20	Redução de base de cálculo - Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000 e Resolução SF-14/2013
20.752	06/01/20	Prestação de serviço de transporte de ácido sulfúrico utilizado como insumo agropecuário - Isenção - Diferimento
20.914	03/01/20	Substituição tributária - Operações com materiais de construção
20.824	03/01/20	Substituição Tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação
20.784	03/01/20	Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas - Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000
20.780	03/01/20	Destinatário final contribuinte do DIFAL
20.556	03/01/20	Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) - Venda de fármacos e medicamentos para organizações sociais de saúde que mantém contratos de gestão com a Administração Pública
20549M1	03/01/20	Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal - Vendas a varejistas e porta-a-porta - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
20.110	03/01/20	Alíquota - Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga de descarga ou de movimentação - Resolução SF 04/1998
18.933	03/01/20	Transmissão inter vivos de bem imóvel - Escritura de compra e venda lavrada em 1976 - Registro da escritura em 2019 - Comprovação de recolhimento do imposto
20.966	02/01/20	Substituição tributária - Operações internas com produtos de perfumaria para animais - Artigo 313-E do RICMS/2000
20.913	02/01/20	Recolhimento do imposto conforme artigo 426-A do RICMS/2000 - Venda de mercadoria para outro Estado - Ressarcimento do imposto retido - Compensação escritural
20.902	02/01/20	Substituição tributária - Operação interestadual com veículo automotor novo diretamente de fabricante localizado em outra unidade da federação destinado a estabelecimento paulista que o fornecerá como brinde
20.832	02/01/20	Prestação de serviço de transporte interestadual - Competência da Unidade Federativa onde se inicia a prestação de serviço de transporte
20.697	02/01/20	Reduções de base de cálculo (artigos 3º, inciso V, do Anexo II do RICMS/2000) - Açúcar mascavo e açúcar demerara
20.820	27/12/19	Crédito - Ativo imobilizado - Momento da apropriação
20.760	27/12/19	Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - CFOP a ser indicado na saída dos insumos ao estabelecimento industrializador
20.679	27/12/19	Obrigações Acessórias - Venda de mercadoria denominada "conjunto de medição", cujo preço é estabelecido para todo o conjunto - Transporte efetuado com mercadoria parcialmente desmontada - Dados da Nota Fiscal de saída.
20.548	27/12/19	Pão de alho - Alíquota aplicável - Redução de base de cálculo
20.499	27/12/19	Regime especial concedido com fundamento no artigo 327-J do RICMS/2000
19.635	27/12/19	Isenção - Importação de fertilizantes (Posição 3105.10.00 da NCM) - Uso agrícola e doméstico.
20.854	26/12/19	Obrigações acessórias - Operações realizadas fora do estabelecimento, em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes - Mercadoria não sujeita a substituição tributária - Destinatário não contribuinte - Documento Fiscal
20.850	20/12/19	Obrigação acessória - Manifestação do destinatário referida no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008 - Arquivo digital da NF-e elaborado no padrão XML
20.799	20/12/19	Venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário - Aplicação das disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.