Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.628	21/05/25	Substituição tributária - Dispensa de aplicação da substituição tributária em operações com mercadorias que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização.
31.602	21/05/25	Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado - Emissão de documento fiscal - Data.
31.601	21/05/25	Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado - Emissão de documento fiscal - Data.
31.541	21/05/25	Aquisição de paletes de madeira - Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) - Crédito.
31.606	20/05/25	Fornecimento de água tratada, canalizada, por concessionária ou permissionária de serviço público de saneamento básico - Não incidência.
31.550	20/05/25	Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final- Tomador situado em outro Estado - Prestador paulista - Conserto do bem com fornecimento de partes e peças no estabelecimento paulista do prestador - Operação interna.
31.546	20/05/25	Obrigações acessórias - Locação de bens móveis (veículo automotor) - Empresa com atividade exclusiva de locação.
31.290	20/05/25	Leilão privado voluntário - Operação interna - Gado bovino em pé - Diferimento.
31.787	20/05/25	Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica - Campos referentes a unidades comercial e tributável - Preenchimento.
31.698	20/05/25	Substituição tributária - Transferência interestadual de produtos de perfumaria.
31.589	19/05/25	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.
31.588	19/05/25	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.
31.582	19/05/25	Serviço de transporte - Crédito outorgado - Formalização da opção.
31.412	16/05/25	Operações com bens ou mercadorias digitais realizadas por sites e plataformas eletrônicas, por meio de transferência eletrônica de dados - Abertura de inscrição estadual específica - Comercialização de livro de conteúdo didático em formato digital ("e-book") e de videoaulas - Portaria CAT 24/2018.
31.736	15/05/25	Diferimento - Decreto 51.608/2007 - Interrupção do diferimento na revenda de máquinas e implementos agrícolas para consumidor final não contribuinte.
31.734	15/05/25	ICMS - Remessa e retorno de gado bovino utilizado em "festa do peão" - Locação - Ativo imobilizado - Entrega diretamente no local do evento, por solicitação do locatário.
31.714	15/05/25	Diferimento - Substituição tributária - Aquisições de produtos comestíveis de origem animal produzidos de forma artesanal por produtores rurais.
31.694	15/05/25	ICMS - Matéria-prima - Perdas inerentes ou não ao processo produtivo - Estorno de crédito.
31.630	15/05/25	Produtor Rural - Crédito - Apropriação.
31.512	15/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura - Emissão de documentos fiscais pelo vendedor.
31.509	15/05/25	Isenção - Operações com baterias - Artigo 119 do Anexo I do RICMS/2000.
31.504	15/05/25	ICMS - Ajuste SINIEF 02/2024 - Remessa de implantes, próteses e materiais especiais (OPME) para hospitais e clínicas por intermédio de empresa de logística - Procedimento para emissão de documentos fiscais - Aplicabilidade do prazo para utilização do OPME.
31.444	15/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte interrompida antes da finalização - Retorno da mercadoria ao remetente original - Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, emitida em razão da retirada da carga no remetente - Documentos fiscais.
31.391	15/05/25	ICMS - Obrigações acessórias - Retorno de bem cedido em locação - Estabelecimento locador original transferido integralmente em processo de incorporação de empresa - Restituição do bem originalmente locado a estabelecimento filial da incorporadora - Documentos fiscais.
31.733	14/05/25	ICMS - Substituição tributária - Operações com medicamentos - Regime especial de distribuidores hospitalares (Portaria CAT-116/2017) - Aquisição de mercadorias de outro contribuinte substituído com o imposto retido.
31.726	14/05/25	ICMS - Substituição Tributária - Operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas - Regime especial para recolhimento do imposto.
31.715	14/05/25	ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Estabelecimentos paulistas do mesmo titular (matriz e filial).
31.688	14/05/25	ICMS - Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) - Inteligência da expressão "substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos" - Operações não beneficiadas pelo crédito outorgado - Ajuste contábil previsto na Portaria CAT-55/2017.
31.668	14/05/25	ICMS - Substituição tributária - Incorporação de estabelecimento - Ressarcimento - Direito do estabelecimento sucessor ao ressarcimento do imposto retido a maior em operação realizada pelo estabelecimento sucedido.
31.585	14/05/25	ICMS - Substituição tributária - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Industrialização na modalidade reacondicionamento.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.