Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
21.513	22/04/20	Substituição tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em no Estado do Piauí
21.483	22/04/20	Substituição Tributária - Ressarcimento de imposto retido antecipadamente - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal não Inscrito
21.433	22/04/20	Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular - Inscrição Estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque
20.028	22/04/20	Massa para pão, classificada no código 1901.20.20 da NCM, a qual será descongelada, fermentada, cortada e assada pelo destinatário - Redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, do Anexo II, do RICMS/2000
21.482	20/04/20	Incidência - Fabricação e instalação de placas de identificação veicular em veículo de usuário final
21.562	17/04/20	Obrigações acessórias - Vendas pela internet - Emissão de CF-e SAT
21.489	17/04/20	Importação de ativo imobilizado - Suspensão do imposto prevista no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000
21.447	17/04/20	Obrigações acessórias - Remessa direta para o local de prestação de serviço de mercadoria adquirida por prestador do serviço para compor seu ativo imobilizado
21.438	17/04/20	Industrialização de Placas de Identificação Veicular - Hipótese de incidência do ICMS
21.335	17/04/20	Obrigação Acessória - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Alteração de tomador
21.319	17/04/20	Operações com mercadorias entregues diretamente no canteiro de obra situado em outro Estado - Empresas de construção civil localizadas dentro do Estado - Diferencial de alíquotas (DIFAL)
21.197	17/04/20	Operações com sucata de alumínio - Industrialização por conta e ordem de terceiro
19.022	17/04/20	Operações com mercadorias digitais padronizadas - Vendas em operações com cartões físicos
21.505	16/04/20	Resolução nº 13/2012 do Senado Federal - Importação por encomenda com desembaraço aduaneiro em outro Estado e posterior remessa para estabelecimento paulista
21.409	16/04/20	Crédito - Aquisição de estruturas metálicas e lonas para montagem de carroceria Sider - Utilização na prestação de serviço de transporte
21.298	16/04/20	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) - Exercício concomitante da atividade de transporte com outras atividades sujeitas ao Crédito
21.163	16/04/20	Crédito extemporâneo de bem do Ativo Imobilizado
21.502	15/04/20	Operação de venda de mercadorias, com utilização de cartão de crédito, sem o efetivo recebimento do valor pago - Ocorrência do fato gerador
21.434	15/04/20	Resolução do Senado Federal 13/2012 - Cálculo do conteúdo de Importação - Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - Transferências internas de estabelecimento fabricante para filial
21.399	15/04/20	Redução de base de cálculo - Laticínios e produtos comestíveis de origem animal
21.142	15/04/20	Operação interna de industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Diferimento previsto no artigo 350, inciso VII, do RICMS/2000
21.122	15/04/20	Saída interna de leite pasteurizado - Diferimento (artigo 389 do RICMS/2000) - Isenção (artigo 43 do Anexo I do RICMS/2000)
21.069	15/04/20	Redução da base de cálculo - Operações internas e interestaduais com maquinários e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991
20.925	15/04/20	Produtor Rural - Crédito - Ráfias de solo
20.843	15/04/20	Alíquota de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Consulta parcialmente ineficaz
20.773	15/04/20	Industrialização por conta de terceiro - Operação interna de envio de água para industrialização de vapor d"água por meio de dutos com fluxo contínuo - Emprego de cavacos de madeira - Diferimento previsto no artigo 350, inciso VI, do RICMS/2000 - Emissão de Nota Fiscal de remessa de insumos e retorno do produto pronto
21.381	14/04/20	Substituição tributária - Crédito promovido pelo contribuinte substituído referente ao ICMS incidente sobre a operação própria do sujeito passivo por substituição, na hipótese do artigo 271 do RICMS/2000 - Procedimento não regido pela Portaria CAT 42/2018
21.380	14/04/20	Operação interestadual de venda de leite em pó para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado - Redução de base de cálculo (artigo 3º, II, do Anexo II do RICMS/2000) - Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas
21.329	14/04/20	Industrialização de sacolas personalizadas - Hipótese de incidência do ICMS
21.292	14/04/20	Crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, por industrializador, que utiliza os bens em operações de industrialização por conta e ordem de terceiros - Portaria CAT 25/2001

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.