Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
21.942	10/07/20	Produtor rural - Apropriação de crédito referente às aquisições de insumos, óleo diesel e máquinas - Saldo inicial no Sistema e-CredRural - Créditos extemporâneos
21.941	10/07/20	Produtor rural - Apropriação de crédito referente às aquisições de insumos, óleo diesel e máquinas - Saldo inicial no Sistema e-CredRural - Créditos extemporâneos
21.871	10/07/20	Nota Fiscal - Fabricação de pontos de ônibus a partir da estrutura metálica de contêiner
21.851	10/07/20	Mercadoria enviada diretamente ao destinatário paulista por fornecedor paulista cuja filial está estabelecida em outro Estado - Operação interna - Alíquota
21.844	09/07/20	Importação - Suspensão do ICMS em operação de importação com desembaraço aduaneiro em outro Estado - Portaria CAT 108/2013
21.747	09/07/20	Centralização da apuração e do recolhimento do imposto (artigos 96 a 102 do RICMS/2000) - Opção pelo crédito outorgado do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 - Compatibilidade
21.508	09/07/20	Obrigações acessórias - Consignação Mercantil - Consignatários com Inscrição Estadual baixada
19.820	09/07/20	Armazenagem de suco de uva remetido por contribuinte do Rio Grande do Sul para depósito paulista - Protocolo ICMS 95/2009 - Remessa direta da mercadoria armazenada em depósito do Estado de São Paulo para adquirente paulista
21.937	08/07/20	Remessa interestadual de mercadoria a titulo de demonstração - Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 02/2018
21.955	07/07/20	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação
21.816	07/07/20	Obrigações acessórias - Brindes - Aquisição junto a terceiro fornecedor para posterior distribuição a consumidor final - Documentos fiscais
21.748	07/07/20	Importação de mercadoria sob o regime de "drawback" na modalidade "suspensão" - Operação de transferência entre estabelecimentos paulistas do mesmo titular - Exportação do produto acabado efetuada por estabelecimento diverso do importador original da mercadoria empregada ou consumida no processo de industrialização
21.615	07/07/20	Locação de bens móveis (veículos automotores sem condutor) seguida da comercialização para os locatários - Incidência do ICMS
21.819	06/07/20	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Revenda de mercadoria após fatiamento e embalagem
21.780	06/07/20	Crédito fiscal - Industrialização por conta de terceiro - Imposto lançado em AIIM - Materiais empregados pelo industrializador - Possibilidade de utilização de crédito pelo encomendante
21.750	06/07/20	Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) - Saldo de crédito em conta gráfica anterior à opção - Créditos decorrentes de saídas destinadas ao exterior - Créditos decorrentes de devoluções de vendas anteriores à opção pelo crédito outorgado
21.737	06/07/20	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000
21.705	06/07/20	Transferência de crédito por produtor rural em pagamento por máquina ou implemento agrícola - Atividade pecuária ou de bovinocultura - Aquisição para estabelecimentos de mesma titularidade
20.584	06/07/20	Consignação Mercantil - Obrigações acessórias - Preenchimento da Nota Fiscal
21.799	03/07/20	Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável
21.741	03/07/20	Substituição tributária - Transferência interestadual de produtos de limpeza - Operação entre estabelecimento matriz fabricante e filial paulista não varejista - Sujeito passivo por substituição tributária e prazo de recolhimento do ICMS-ST
21.908	02/07/20	Saldo credor e crédito acumulado
21.907	02/07/20	Industrialização por conta de terceiros - Perdas de insumos encaminhados pelo encomendante ao industrializador
21.864	02/07/20	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação
21.736	02/07/20	Substituição tributária - Transferência de mercadorias importadas remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado com destino a estabelecimento paulista (não varejista) pertencente ao mesmo titular do remetente para revenda a consumidor final
21.695	02/07/20	Crédito acumulado - Limite do valor da apropriação
21.920	01/07/20	Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
21.919	01/07/20	Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
21.722	01/07/20	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação
21.900	29/06/20	Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de transporte de bens de pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes (CADESP)

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.