Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.528	12/06/25	Obrigações acessórias - Inscrição Estadual - Saída de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado do estabelecimento até a residência de colaborador - Emissão de Nota Fiscal.
30.554	12/06/25	Obrigações Acessórias - Ajuste SINIEF 13/2024 - Notas Fiscais - Escrituração.
31.885	11/06/25	Diferimento - Obrigações acessórias - Código de Situação Tributária (CST).
31.839	11/06/25	Substituição tributária - Transferência interestadual de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados no artigo 313-E do RICMS/2000.
31.880	10/06/25	Substituição tributária - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente - Portaria CAT 42/2018.
31.723	10/06/25	Industrialização por conta de terceiros - Nova operação de industrialização por conta de terceiros sem cobrança, por garantia contratual - Remessa direta do industrializador para o adquirente final - CFOP.
31.705	10/06/25	Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - Preenchimento do Registro 0221 "Correlação entre códigos de itens comercializados".
31.650	10/06/25	Obrigações acessórias - Transportadora rodoviária de cargas, optante pelo crédito outorgado, domiciliada ou estabelecida em outro Estado da Federação e não inscrita no Estado de São Paulo - Recolhimento do imposto por guia de recolhimentos especiais - Abatimento do crédito outorgado na própria guia - Documento fiscal hábil e valor do crédito a ser apropriado pelo tomador paulista.
31.014	10/06/25	Energia elétrica - Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
30.427	10/06/25	Substituição tributária - Frete na modalidade CIF - Recolhimento de imposto devido por substituição tributária por optante pelo Simples Nacional.
31.851	09/06/25	Substituição tributária - Aquisição interestadual de mercadoria por empresa varejista optante pelo Simples Nacional - Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 - CFOP - CSOSN.
31.775	09/06/25	Serviço de transporte - Crédito outorgado - Formalização da opção.
31.667	09/06/25	Obrigações acessórias - Remessa de partes e peças para estabelecimento em que será realizada a montagem e a instalação do produto vendido - Algumas partes e peças remetidas diretamente do fornecedor, no território paulista, aos estabelecimentos adquirentes localizados no estado de São Paulo - Venda à ordem.
30.325	09/06/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
31.903	06/06/25	Doação de bem móvel por doadora domiciliada no Estado de São Paulo a pessoa domiciliada no Estado de Santa Catarina - Contribuinte - Sujeito ativo - Alíquota - Recolhimento.
31.757	06/06/25	Substituição tributária - Operação interestadual de mercadoria adquirida em outra unidade da Federação destinada a consumidor final também localizado em outra unidade da Federação - Ressarcimento do ICMS retido anteriormente - Direito ao aproveitamento do crédito do imposto incidente até a operação anterior.
31.752	06/06/25	Operador Logístico - Remessa para depósito - Base de cálculo - CFOP - Operador Logístico que pretenda ser simultaneamente comerciante.
31.695	06/06/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Aquisição interestadual por pessoa física.
31.689	06/06/25	Substituição tributária - Dispensa de aplicação da retenção antecipada em operações com mercadorias cujo adquirente seja fabricante da mesma mercadoria.
31.686	06/06/25	Obrigações acessórias - Mercado livre de gás natural - Serviço de transporte - Aplicação das regras do Ajuste SINIEF 03/2018 - Emissão do documento fiscal.
31.869	05/06/25	Obrigações acessórias - Documentos Fiscais - Ajuste SINIEF nº 02/2025.
31.790	05/06/25	Obrigações acessórias - Venda de produto a ser montado no estabelecimento adquirente - Remessa de partes e peças - Nota Fiscal.
31.623	05/06/25	Obrigações acessórias - Mercadoria recebida em consignação - Devolução de mercadoria para estabelecimento consignatário sem inscrição estadual ativa.
31.440	05/06/25	Diferimento - Obrigações acessórias - Código de Situação Tributária (CST).
31.049	05/06/25	Transferência interna seguida de transferência interestadual de mercadoria para estabelecimentos do mesmo titular - Crédito.
30.500	05/06/25	Obrigações Acessórias - Manuais Técnicos padronizados - Importação do exterior por transferência eletrônica de dados - Emissão de Nota Fiscal.
30.327	05/06/25	Comércio de livro em formato digital ("e-book") - Imunidade - Simples Nacional - Emissão de documento fiscal.
31.637	04/06/25	Obrigação Acessória - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Alteração do tomador do serviço de transporte.
31.425	04/06/25	Diferimento - Operações com feijão - Obrigações acessórias.
31.070	04/06/25	Isenção - Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus - Mercadorias importadas - GATT/OMC

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.