Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
22.689	15/01/21	Redução de base de cálculo - Operações interestaduais com insumos agropecuários - Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 100/1997
22.786	14/01/21	Crédito - Produto ARLA 32
22.681	14/01/21	Polenta congelada - Redução de base de cálculo
22.561	14/01/21	Isenção - Saída interestadual de veículo automotor novo - Portador de deficiência visual - Laudo de Avaliação
22.238	14/01/21	Carga tributária - Móveis classificados no código 9403.70.00 da NCM importados do exterior
22.795	13/01/21	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Mercadorias vendidas por fornecedor paulista a não contribuinte de outro Estado - Vendas presenciais - Diferencial de alíquotas
22.753	13/01/21	Crédito - Carroceria sobre chassi - Utilização na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual
22.665	13/01/21	Obrigações acessórias - Reaproveitamento de paletes que acompanham matérias-primas adquiridas - Controle de estoque e tratamento tributário
22.655	13/01/21	Obrigações Acessórias - Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Procedimentos
22.127	13/01/21	Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao Ativo Imobilizado de estabelecimento industrial paulista - Bens não caracterizados como bens instrumentais - Não cumprimento do requisito previsto no artigo 29, § 1º, item 4, alínea b, das DDTT do RICMS/2000
22.108	13/01/21	Saída e retorno de mercadorias a título de subcomodato - Obrigações acessórias
15945M1	13/01/21	Remessa para formação de lote para posterior exportação - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, de zona secundária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 - Estabelecimento que não se confunde com armazém alfandegado, entreposto aduaneiro, trading ou empresa comercial exportadora - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
22.914	12/01/21	Insumos agropecuários - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020
22.356	12/01/21	Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte de mercadorias a serem exportadas - Exportação indireta por meio de trading company - Saída da mercadoria com destino a entreposto aduaneiro situado em recinto alfandegado para posterior embarque ao exterior
22.404	11/01/21	Industrialização por conta de terceiro - Fabricação de semi casquilho a partir de sucata de bronze, para integrar o ativo imobilizado do encomendante - Incidência
22.179	11/01/21	Obrigações acessórias - Venda de molde que ingressará no ativo imobilizado do adquirente e que permanecerá no estabelecimento fabricante sob regime de comodato
22.069	11/01/21	Desenquadramento do Simples Nacional - Devolução de mercadorias - Crédito
22.754	08/01/21	Substituição Tributária - Compensação de débito de ICMS-ST com saldo credor de ICMS em GIA relativo às operações próprias.
22.484	08/01/21	Isenção - Artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000 - Restituição.
22.876	07/01/21	Importação - Mercadoria submetida a processo de industrialização - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).
22.705	07/01/21	Isenção - Saída interna de medicamento com destino a distribuidor paulista que o revenderá para órgão da Administração Pública Estadual.
22.677	07/01/21	Obrigações acessórias - Bem pertencente ao Ativo Imobilizado e cedido em comodato - Sinistro e emissão de documentos fiscais.
22.610	07/01/21	Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Prazo para aquisição de novo veículo.
22.840	06/01/21	Obrigações acessórias - Ajuste SINIEF 11/2014 - Remessa de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.
22.787	06/01/21	Alíquota - Operação com medidores de concentração que operam com tecnologia de micro-ondas classificados no código 9027.80.99 da NCM - Resolução SF-4/1998.
22.648	06/01/21	Armazém geral - Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências de armazém geral.
22.548	06/01/21	Produtor rural - Crédito na entrada de insumos agrícolas.
22.524	06/01/21	Crédito - Fresas, pastilhas, machos, brocas, alargadores e brunidores utilizados como ferramentas no processo produtivo.
22.498	06/01/21	Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Prazo para aquisição de novo veículo.
21.996	06/01/21	Operações com milho e soja em grãos - Isenção - Diferimento.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.