Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
24.867	11/01/22	Industrialização por conta de terceiro - Estabelecimentos paulistas do mesmo titular (matriz e filial) - Autor da encomenda (matriz) solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador (filial) - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis.
24.837	11/01/22	Simples Nacional - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação.
24.528	11/01/22	Isenção - Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares - Decreto 65.718/2021.
24.511	11/01/22	Obrigações acessórias - Construção civil - Fornecimento de concreto preparado durante o trajeto em caminhões betoneira - Emissão de documentos fiscais.
24.447	11/01/22	Frigorífico optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 - Impossibilidade de apropriação de crédito do ICMS incidente sobre serviço de transporte de gado bovino ou suíno em pé destinado ao frigorífico.
24.802	10/01/22	Crédito - Transferência e aquisição de gado em pé de outro Estado - Preço corrente de mercado - Valor real da operação.
24.441	10/01/22	Prestação de serviço de televisão por assinatura - Redução de base de cálculo estabelecida pelo artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000 - Vedação à apropriação de créditos fiscais.
24.843	07/01/22	Industrialização por conta de terceiros - Diferimento do imposto relativo a serviços prestados - Encomendante enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA - Industrializador optante pelo Simples Nacional.
24.812	07/01/22	Diferimento - Aquisição de sucata por estabelecimento industrial - Industrialização por conta e ordem de terceiros.
24.422	07/01/22	Prestação de serviço de televisão por assinatura - Redução de base de cálculo estabelecida pelo artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000 - Vedação à apropriação de créditos fiscais.
24.753	06/01/22	Simples Nacional - Impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista no Simples Nacional por exceder o sublimite.
24.706	06/01/22	Obrigações acessórias - Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional - Preenchimento incorreto da NF-e - Alíquota e valor do imposto.
5339M1	05/01/22	Aquisição de paletes e caixas de optante pelo Simples Nacional - Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) - Crédito (artigo 63, XI e §§ 7º e 8º do RICMS/2000) - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
24.838	05/01/22	Obrigações acessórias - Industrialização no exterior - Transformação de barra de ouro em joias - Nota Fiscal - CFOP.
24.820	05/01/22	Substituição tributária - Saída de mercadoria por valor superior ao da base de cálculo utilizada para a retenção do ICMS-ST - Exigência do complemento do imposto.
24.817	04/01/22	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiros - Operação em que há remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador - CNAE - Notas Fiscais - CFOPs.
24.813	04/01/22	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiros - Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda - Descrição dos insumos utilizados na industrialização.
24.808	04/01/22	Diferimento - Aquisição de caixas de madeira de optante pelo Simples Nacional nos termos da Portaria CAT 13/2007 - Crédito.
24.805	04/01/22	Substituição tributária - Operações com curativos de uso exclusivamente veterinário.
24.797	04/01/22	Industrialização por conta de terceiros - Industrializador optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados.
24.796	04/01/22	Industrialização por conta de terceiros - Industrializador optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados.
24.733	04/01/22	Remessa de mercadorias para demonstração - Renúncia à suspensão do lançamento do ICMS.
24.687	04/01/22	Obrigações acessórias - Retorno simbólico de bens remetidos em locação por contribuinte do Restituição do bem a outro estabelecimento pertencente ao locador.
24.664	04/01/22	Obrigações acessórias - Locação de bens por contribuinte do ICMS de outro estado com posterior retorno diretamente a estabelecimento filial do locador localizado no estado de São Paulo - Locação de bem remetido a partir de contribuinte paulista com entrega diretamente em obra de construção civil, por conta e ordem do locatário, em operação interestadual.
24.545	04/01/22	Operações internas com pão de hambúrguer, pão de leite, pão sovado e pão de hot dog - Cesta básica.
24.421	04/01/22	Obrigações acessórias e incidência do tributo - Substituição de partes e peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final - Prestação do serviço de conserto, manutenção, reparo ou assistência técnica no estabelecimento do prestador do serviço - Portaria CAT-56/2021 e Portaria CAT-92/2001.
1795M1	04/01/22	Remessa de chassi de caminhão para fixação de betoneira no estabelecimento vendedor - Caminhão destinado a posterior revenda - Caminhão que integra o ativo imobilizado do encomendante - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
24.860	03/01/22	Obrigações acessórias - Prazo de guarda de livros e documentos fiscais.
24.803	03/01/22	Crédito do imposto - Aquisição de GLP destinado ao processo de industrialização.
24.736	03/01/22	Livros virtuais disponibilizados para serem vendidos em plataforma digital - Documento fiscal a ser emitido pela livraria à empresa proprietária da plataforma digital.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.