Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
30.568	23/04/25	ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Acondicionamento de produtos diversos em nova embalagem de apresentação para a formação de kits - Incidência - Nota Fiscal.
31.620	22/04/25	ICMS - Substituição tributária - Operação com sorvetes - Venda direta para lanchonetes, cozinhas industriais, padarias, confeitarias e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas.
31.612	22/04/25	ICMS - Substituição Tributária - Operações interestaduais com produtos alimentícios destinadas a contribuintes paulistas.
31.531	22/04/25	ICMS - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de parte do óleo diesel adquirido para revenda para abastecer caminhão próprio que servirá apenas para transporte do combustível adquirido ao seu estabelecimento - Crédito.
31.476	22/04/25	ICMS - Produtor rural - Atividade de industrialização.
31.446	22/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Roubo de mercadoria importada após o desembaraço aduaneiro, durante o seu trânsito - Nota Fiscal Eletrônica.
31.343	22/04/25	ICMS - Ajuste SINIEF 02/2024 - Remessa de implantes, próteses e materiais especiais (OPME) para hospitais e clínicas - Emissão de Notas Fiscais de remessa e venda.
31.558	17/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Produtos reunidos em cesta de Natal - Nota Fiscal Eletrônica.
31.551	17/04/25	ICMS - Produtor rural - Venda de trator usado adquirido com diferimento - Saídas internas do produto resultante (leite cru) com isenção.
31.468	17/04/25	ICMS - Venda de fundo de comércio (estabelecimento comercial) - Transferência de titularidade de estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido - Continuidade operacional do estabelecimento.
31.405	17/04/25	ICMS - Venda de fundo de comércio (estabelecimento comercial) - Transferência de titularidade de estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido - Continuidade operacional do estabelecimento.
31.146	17/04/25	ICMS - Isenção - Convênio ICMS 52/1992 - Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.
31.031	17/04/25	ICMS - Crédito de prestação de serviço interestadual ou intermunicipal de carga com origem e destino fora do Estado de São Paulo - Estabelecimento paulista de mesma titularidade.
31.375	16/04/25	ICMS - Escrituração Fiscal Digital - Livro em formato digital ("e-book") - Bloco H.
31.168	16/04/25	ICMS - Produtor rural - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.
31.349	15/04/25	ICMS - Ajuste SINIEF 02/2024 - OPME não utilizado, mas informado incorretamente na Nota Fiscal de retorno simbólico.
31.156	15/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Mercadorias recebidas pelo destinatário com quantidade divergente em relação à Nota Fiscal.
31.333	14/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Simples Nacional - Contribuinte não sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) - Entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (SINTEGRA).
31.325	14/04/25	ITCMD - Transmissão causa mortis - Dilação de prazo para pagamento do imposto.
31.280	14/04/25	ICMS - Obrigações Acessórias - Venda à ordem - Remessa indireta de partes e peças a destinatário final, em cujo estabelecimento será realizada a montagem e instalação de "ativo pronto" pelo adquirente original.
31.126	14/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Venda por contribuinte paulista destinada a matriz de uma empresa, que solicita a entrega da mercadoria em seu depósito fechado - Ambos os estabelecimentos estão situados no Estado do Rio de Janeiro.
31.529	11/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Desmontagem de peças de computador por terceiros.
31.442	11/04/25	ICMS - Substituição tributária - Operação interestadual - Devolução de mercadoria por contribuinte substituído - Documento fiscal.
31.418	11/04/25	ICMS - Operações interestaduais com lubrificantes realizadas por contribuinte substituído - Crédito do imposto - Ressarcimento.
31.287	11/04/25	ICMS - Empresa dedicada à atividade de construção civil - Materiais fabricados pela empresa de construção civil fora do local da obra ou adquiridos de terceiros para integração na obra executada.
31.477	10/04/25	ICMS - Operações com adubos e fertilizantes - Revenda de mercadoria após novo acondicionamento e rotulagem - Tratamento tributário.
31.345	10/04/25	ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto fora do estabelecimento - Remessa, retorno e utilização de bens, partes, peças e materiais pertencentes à prestadora, para destinatário certo.
31.549	09/04/25	ICMS - Substituição tributária - Venda a consumidor final não contribuinte do imposto - CFOP.
31.540	09/04/25	ICMS - Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022 - Crédito.
31.467	09/04/25	ICMS - Transferência interestadual de mercadorias - Estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino - Convênio ICMS 109/2024.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.