Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
26.113	18/08/22	Regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação - Contribuinte que possui estabelecimentos com atividade de restaurante e estabelecimento com atividade de centro de distribuição.
25.738	18/08/22	Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) por órgãos da Administração Pública Direta Estadual do Estado de São Paulo, suas Fundações e Autarquias.
25.733	18/08/22	Energia elétrica - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural - Isenção prevista no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000.
25.424	18/08/22	Obrigações acessórias - Mercadoria importada por contribuinte de outro Estado, desembaraçada em território paulista e remetida diretamente a armazém geral paulista -Documento fiscal para acompanhar o trânsito das mercadorias - CFOP da Nota Fiscal de remessa para depósito.
26.237	17/08/22	Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" - Regulamentação do artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018.
26.197	17/08/22	Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Pessoa com deficiência - Alienação de veículo adquirido com isenção.
26.166	17/08/22	Industrialização por conta de terceiros - Operações internas - Retorno do produto final após industrialização de alumínio classificado nas posições 7601 ou 7602 na NCM - Nota Fiscal.
26.098	17/08/22	Redução de base de cálculo - Operação interna de óleo de coco, com ou sem sabor e virgem ou extravirgem.
26.043	17/08/22	Crédito - Transporte rodoviário coletivo de passageiros - Produto ARLA 32.
25.994	17/08/22	Operação societária - Transferência de titularidade de estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento - Continuidade operacional do estabelecimento.
26.185	16/08/22	Crédito - Transferência e aquisição de gado em pé de outro Estado - Preço corrente de mercado - Valor real da operação.
26.139	16/08/22	Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular - Inscrição Estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque depositado em operador logístico.
26.114	16/08/22	Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular - Inscrição Estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque depositado em operador logístico.
26.103	16/08/22	Simples Nacional - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação.
25.930	16/08/22	Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular - Ocorrência do fato gerador do Regime Especial Simplificado de Exportação.
25.905	16/08/22	Instituição de assistência social - Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 - Incidência - Diferencial de alíquotas.
25.466	16/08/22	Isenção em operação com fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) - Incidência monofásica de PIS/PASEP e COFINS.
26.191	15/08/22	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios congelados e crus - Venda direta de fabricante para padarias, lanchonetes e supermercados que irão tanto utilizá-los como insumos no preparo de refeições como também revendê-los - Redução de base de cálculo.
26.169	15/08/22	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
26.153	15/08/22	Diferimento - Operações com sucatas de PVC - Saída de mercadorias fabricadas a partir de sucata.
26.106	15/08/22	Industrialização por conta de terceiro - Industrializador optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados.
26.190	12/08/22	Substituição tributária - Dispensa da sujeição passiva por substituição prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000.
26.162	12/08/22	Produtor Rural - Preenchimento do DARE.
26.044	12/08/22	Substituição tributária - Aplicação do inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000.
25.898	12/08/22	Convênio ICMS 15/2021 - Prestação de serviços de transporte - Operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia de COVID-19.
25.824	12/08/22	Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 - Transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular.
25.812	12/08/22	Diferencial de alíquotas - Circulação física de mercadoria dentro de um único Estado.
26.189	11/08/22	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia.
26.161	11/08/22	Operação interestadual de venda à ordem - Vendedor remetente estabelecido no Estado do Rio de Janeiro e adquirente original paulista - Entrega direta ao destinatário final.
25.844	11/08/22	Crédito Outorgado - Artigo 39 do Anexo III do RICMS/2000.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.