Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula Vinculante STF nº 59, de 19/10/2023

Enunciado:

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Ramo do Direito:

Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 19/10/2023

Fonte de publicação:

DJe de 27/10/2023.

DOU de 27/10/2023, Seção 1, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal, artigos 5º, III, XXXIX, XLII, XLVI, LIV, e 93, IX.

Código Penal, artigos 33, § 2º, alínea c, 44 e 59.

Lei nº 11.343/06, artigo 33, § 4º.

Precedentes:

ARE 663261

Publicação: DJe de 06/02/2013

HC 111840

Publicação: DJe de 17/12/2013

HC 118533

Publicação: DJe de 19/09/2016

HC 83509

Publicação: DJe de 21/11/2003

HC 85108

Publicação: DJe de 08/04/2005

HC 99996

Publicação: DJe de 22/11/2010

HC 109344

Publicação: DJe de 15/10/2012

HC 118733

Publicação: DJe de 17/12/2013

HC 120876

Publicação: DJe de 12/09/2014

HC 123430

Publicação: DJe de 18/11/2014

HC 143577-AgR

Publicação: DJe de 27/10/2017

HC 213016-AgR

Publicação: DJe de 18/04/2022

HC 100590

Publicação: DJe de 27/11/2009

HC 96871

Publicação: DJe de 08/10/2010

HC 97256

Publicação: DJe de 16/12/2010

HC 101265

Publicação: DJe de 06/08/2012

HC 117813

Publicação: DJe de 06/03/2014

RHC 122620

Publicação: DJe de 13/08/2014

RHC 125435

Publicação: DJe de 20/08/2015

HC 132134

Publicação: DJe de 01/02/2016

HC 130074

Publicação: DJe de 02/03/2016

HC 138334

Publicação: DJe de 26/06/2017

HC 134140

Publicação: DJe de 01/08/2017

RHC 134494-AgR

Publicação: DJe de 09/05/2017

RHC 128827

Publicação: DJe de 13/03/2017

RHC 169979

Publicação: DJe de 03/05/2019

HC 186242

Publicação: DJe de 02/06/2020

HC 177601

Publicação: DJe de 17/08/2020

HC 190697

Publicação: DJe de 08/09/2020

HC 201570

Publicação: DJe de 10/05/2021

HC 204037

Publicação: DJe de 07/07/2021

HC 202770

Publicação: DJe de 06/08/2021

HC 207927

Publicação: DJe de 21/10/2021

HC 224769

Publicação: DJe de 14/02/2023

HC 225651

Publicação: DJe de 15/03/2023

HC 223597

Publicação: DJe de 12/01/2023

HC 227589

Publicação: DJe de 04/05/2023

ARE 663261

Publicação: DJe de 06/02/2013

HC 111840

Publicação: DJe de 17/12/2013

HC 118533

Publicação: DJe de 19/09/2016

HC 83509

Publicação: DJe de 21/11/2003

HC 85108

Publicação: DJe de 08/04/2005

HC 99996

Publicação: DJe de 22/11/2010

HC 109344

Publicação: DJe de 15/10/2012

HC 118733

Publicação: DJe de 17/12/2013

HC 120876

Publicação: DJe de 12/09/2014

HC 123430

Publicação: DJe de 18/11/2014

HC 143577-AgR

Publicação: DJe de 27/10/2017

HC 213016-AgR

Publicação: DJe de 18/04/2022

HC 100590

Publicação: DJe de 27/11/2009

HC 96871

Publicação: DJe de 08/10/2010

HC 97256

Publicação: DJe de 16/12/2010

HC 101265

Publicação: DJe de 06/08/2012

HC 117813

Publicação: DJe de 06/03/2014

RHC 122620

Publicação: DJe de 13/08/2014

RHC 125435

Publicação: DJe de 20/08/2015

HC 132134

Publicação: DJe de 01/02/2016

HC 130074

Publicação: DJe de 02/03/2016

HC 138334

Publicação: DJe de 26/06/2017

HC 134140

Publicação: DJe de 01/08/2017

RHC 134494-AgR

Publicação: DJe de 09/05/2017

RHC 128827

Publicação: DJe de 13/03/2017

RHC 169979

Publicação: DJe de 03/05/2019

HC 186242

Publicação: DJe de 02/06/2020

HC 177601

Publicação: DJe de 17/08/2020

HC 190697

Publicação: DJe de 08/09/2020

HC 201570

Publicação: DJe de 10/05/2021

HC 204037

Publicação: DJe de 07/07/2021

HC 202770

Publicação: DJe de 06/08/2021

HC 207927

Publicação: DJe de 21/10/2021

HC 224769

Publicação: DJe de 14/02/2023

HC 225651

Publicação: DJe de 15/03/2023

HC 223597

Publicação: DJe de 12/01/2023

HC 227589

Publicação: DJe de 04/05/2023

Base Legal: Súmula Vinculante STF nº 59, de 19/10/2023.
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