Súmula Vinculante STF nº 58, de 27/04/2020

Enunciado:

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 27/04/2020

Fonte de publicação:

DJe nº 112 de 07/05/2020, p. 1.

DOU de 08/05/2020, Seção 1, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 153, § 3º, II.

Observação:

Veja PSV 26 (DJe nº 112 de 07/05/2020), acolhida em sessão virtual do Plenário realizada de 17/04/2020 a 24/04/2020.

Precedentes:

RE 353657

Publicação: DJe nº 41 de 07/03/2008

RE 353657-ED

Publicação: DJe nº 154 de 20/08/2010

RE 370682

Publicação: DJe nº 165 de 19/12/2007

RE 370682-ED

Publicação: DJe nº 220 de 17/11/2010

AI 686798-AgR

Publicação: DJe nº 215 de 11/11/2011

AI 736994-AgR

Publicação: DJe nº 156 de 16/08/2001

RE 592917-AgR

Publicação: DJe nº 116 de 17/06/2011

RE 591920-ED

Publicação: DJe nº 90 de 16/05/2011

RE 477180-AgR

Publicação: DJe nº 122 de 28/06/2011

RE 435600-AgR

Publicação: DJe nº 25 de 06/02/2009

RE 479400-AgR

Publicação: DJe nº 25 de 06/02/2009

RE 379264-AgR

Publicação: DJe nº 227 de 28/11/2008

RE 496757-AgR

Publicação: DJe nº 177 de 19/09/2008

RE 391822-AgR

Publicação: DJe nº 177 de 19/09/2008

RE 363777-AgR

Publicação: DJe nº 59 de 27/03/2009

RE 508708-AgR

Publicação: DJe nº 230 de 05/12/2011

RE 566551-AgR

Publicação: DJe nº 76 de 30/04/2010

RE 488357-ED

Publicação: DJe nº 171 de 11/09/2009

RE 372005-AgR

Publicação: DJe nº 88 de 16/05/2008

RE 561023-AgR

Publicação: DJe nº 83 de 09/05/2008

RE 444267-AgR

Publicação: DJe nº de 29/02/2008