Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula Vinculante STF nº 51, de 18/06/2015

Enunciado:

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 18/06/2015

Fonte de publicação:

DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1.

DOU de 23/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 37, X.

Lei nº 8.622/1993.

Lei nº 8.627/1993.

Observação:

- Veja Súmula 672.

- Veja PSV 99, que aprovou a Súmula Vinculante 51 (DJe nº 225 de 12/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 51.

- Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 419075 AgR, trata-se do RE 419075 (DJ de 18/11/2005).

- Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 211552 AgR, trata-se do RE 211552 (DJ de 13/08/1999).

Precedentes:

RE 584313 QO-RG

Publicação: DJe nº 200 de 22/10/2010

RE 433818 AgR

Publicação: DJe nº 139 de 09/11/2007

RE 479456 AgR

Publicação: DJ de 16/02/2007

AI 573962 AgR

Publicação: DJ de 20/04/2006

RE 436427 AgR

Publicação: DJ de 24/02/2006

RE 419075

Publicação: DJ de 18/11/2005

RE 445961 AgR

Publicação: DJ de 11/11/2005

RE 432362 AgR

Publicação: DJ de 04/11/2005

RE 424577 AgR

Publicação: DJ de 04/11/2005

RE 419680 AgR

Publicação: DJ de 28/10/2005

RE 436210 AgR

Publicação: DJ de 07/10/2005

RE 448905 AgR

Publicação: DJ de 30/09/2005

RE 445018 AgR

Publicação: DJ de 21/10/2005

RE 437219 AgR

Publicação: DJ de 30/09/2005

RE 440074 AgR

Publicação: DJ de 23/09/2005

RE 435607 AgR

Publicação: DJ de 23/09/2005

RE 436200 AgR

Publicação: DJ de 16/09/2005

RE 436221 AgR

Publicação: DJ de 09/09/2005

RE 444950 AgR

Publicação: DJ de 09/09/2005

RE 247271 AgR

Publicação: DJ de 02/09/2005

RE 445636 AgR

Publicação: DJ de 05/08/2005

RE 443058 AgR