Súmula Vinculante STF nº 50, de 17/06/2015

Enunciado:

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/06/2015

Fonte de publicação:

DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1.

DOU de 23/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.

Observação:

- Veja Súmula 669.

- Veja PSV 97 (DJe nº 194 de 29/09/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 50.

- Embora na publicação da Súmula Vinculante 50 conste como precedente o RE 295992, trata-se do RE 295992 AgR (DJe nº 117 de 27/06/2008).

- Embora na publicação da Súmula Vinculante 50 conste como precedente o RE 192730 AgR, trata-se do RE 192730 (DJ de 14/06/2002).

Precedentes:

RE 295992 AgR

Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008

RE 356476 AgR-ED

Publicação: DJ de 24/03/2006

Republicação: DJ de 23/06/2006

RE 354406 AgR

Publicação: DJ de 04/02/2005

RE 248854 AgR-ED

Publicação: DJ de 26/09/2003

RE 356368 AgR

Publicação: DJ de 23/05/2003

RE 232287 AgR

Publicação: DJ de 11/10/2002

RE 222323 AgR

Publicação: DJ de 04/10/2002

RE 195218

Publicação: DJ de 02/08/2002

RE 275791 AgR-ED

Publicação: DJ de 21/06/2002

RE 180224 AgR

Publicação: DJ de 14/06/2002

RE 192730 AgR

Publicação: DJ de 14/06/2002

RE 230115

Publicação: DJ de 11/10/2001

RE 294543 AgR

Publicação: DJ de 21/09/2001

RE 278557 AgR

Publicação: DJ de 02/03/2001

RE 270341 AgR

Publicação: DJ de 02/03/2001

RE 258789 AgR

Publicação: DJ de 16/02/2001

RE 219878

Publicação: DJ de 04/08/2000

RE 228796

Publicação: DJ de 03/03/2000

RE 240266

Publicação: DJ de 03/03/2000

RE 205686

Publicação: DJ de 25/06/1999

RE 209386

Publicação: DJ de 27/02/1998

RE 203684

Publicação: DJ de 12/09/1997

RE 181832

Publicação: DJ de 27/09/1996