Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula Vinculante STF nº 44, de 08/04/2015

Enunciado:

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 08/04/2015

Fonte de publicação:

DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.

DOU de 17/04/2015, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, II; e 37, I.

Observação:

- Veja Súmula 686.

- Veja PSV 103 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 44.

Precedentes:

ARE 736416 AgR

Publicação: DJe nº 232 de 26/11/2013

AI 677718 AgR

Publicação: DJe nº 228 de 20/11/2013

ARE 760248 AgR

Publicação: DJe nº 218 de 05/11/2013

ARE 734234 AgR

Publicação: DJe nº 214 de 29/10/2013

AI 746537 AgR

Publicação: DJe nº 150 de 01/08/2012

MS 30822

Publicação: DJe nº 124 de 26/06/2012

RE 537795 AgR

Publicação: DJe nº 70 de 11/04/2012

AI 784485 AgR

Publicação: DJe nº 48 de 08/03/2012

AI 746763 AgR

Publicação: DJe nº 228 de 01/12/2011

AI 746742 AgR

Publicação: DJe nº 110 de 09/06/2011

RE 567859 AgR

Publicação: DJe nº 230 de 30/11/2010

RE 389879 AgR

Publicação: DJe nº 228 de 29/11/2010

AI 758533 QO-RG

Publicação: DJe nº 149 de 13/08/2010

AI 529219 AgR

Publicação: DJe nº 55 de 26/03/2010

AI 595541 AgR

Publicação: DJe nº 148 de 07/08/2009

AI 745942 AgR

Publicação: DJe nº 121 de 01/07/2009

AI 660815 AgR

Publicação: DJe nº 147 de 23/11/2007

AI 636384 AgR

Publicação: DJe nº 134 de 31/10/2007

RE 340413 AgR

Publicação: DJ de 16/12/2005

RE 342405 AgR

Publicação: DJ de 22/04/2005

RE 330546 AgR

Publicação: DJ de 23/08/2002

AI 182487 AgR

Publicação: DJ de 07/02/1997

Base Legal: Súmula Vinculante STF nº 44, de 08/04/2015.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Supremo Tribunal Federal (STF).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.