Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula Vinculante STF nº 43, de 08/04/2015

Enunciado:

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 08/04/2015

Fonte de publicação:

DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.

DOU de 17/04/2015, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 37, II.

Observação:

- Veja Súmula 685.

- Veja PSV 102 (DJe nº 110 de 10/06/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 43.

Precedentes:

RE 602264 AgR

Publicação: DJe nº 102 de 31/05/2013

ARE 680296 AgR

Publicação: DJe nº 242 de 11/12/2012

AI 528048 AgR

Publicação: DJe nº 53 de 22/03/2011

ADI 3342

Publicação: DJe nº 99 de 29/05/2009

ADI 3857

Publicação: DJe nº 38 de 27/02/2009

ADI 3819

Publicação: DJe nº 55 de 28/03/2008

ADI 3190

Publicação: DJ de 24/11/2006

ADI 3061

Publicação: DJ de 09/06/2006

ADI 2804

Publicação: DJ de 08/04/2005

ADI 3030

Publicação: DJ de 18/03/2005

ADI 1329

Publicação: DJ de 12/09/2003

ADI 2186 MC

Publicação: DJ de 01/08/2003

ADI 1345

Publicação: DJ de 25/04/2003

AI 195022 AgR-AgR

Publicação: DJ de 22/03/2002

MS 23670

Publicação: DJ de 08/02/2002

ADI 2335 MC

Publicação: DJ de 31/08/2001

ADI 242

Publicação: DJ de 23/03/2001

ADI 837

Publicação: DJ de 25/06/1999

RE 173357

Publicação: DJ de 05/02/1999

ADI 1150

Publicação: DJ de 17/04/1998

RE 150453

Publicação: DJ de 11/04/1997

MS 22148

Publicação: DJ de 08/03/1996

ADI 186

Publicação: DJ de 15/09/1995

ADI 970 MC

Publicação: DJ de 26/05/1995

ADI 248

Publicação: DJ de 08/04/1994

RE 129943

Publicação: DJ de 04/02/1994

ADI 308

Publicação: DJ de 10/09/1993

RE 157538

Publicação: DJ de 27/08/1993

ADI 266

Publicação: DJ de 06/08/1993

MS 21420

Publicação: DJ de 18/06/1993

ADI 837 MC

Publicação: DJ de 23/04/1993

ADI 785 MC

Publicação: DJ de 27/11/1992

ADI 231

Publicação: DJ de 13/11/1992

ADI 245

Publicação: DJ de 13/11/1992

ADI 368 MC

Publicação: DJ de 16/11/1990

ADI 308 MC

Publicação: DJ de 17/08/1990

Base Legal: Súmula Vinculante STF nº 43, de 08/04/2015.
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