Súmula Vinculante STF nº 42, de 11/03/2015

Enunciado:

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 11/03/2015

Fonte de publicação:

DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2.

DOU de 20/03/2015, p. 2.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 2º; art. 25; art. 29; art. 30, I; e art. 37, XIII.

Súmula 681 do Supremo Tribunal Federal.

Observação:

- Veja Súmula 681.

- Veja PSV 101 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 42.

Precedentes:

ARE 675774 AgR

Publicação: DJe nº 241 de 10/12/2012

ADI 285

Publicação: DJe nº 50 de 19/03/2010

Republicação: DJe nº 96 de 28/05/2010

AO 366

Publicação: DJ de 08/09/2006

AO 325

Publicação: DJ de 08/09/2006

AO 253

Publicação: DJ de 08/09/2006

RE 368650 AgR

Publicação: DJ de 18/11/2005

ADI 303

Publicação: DJ de 14/02/2003

ADI 1438

Publicação: DJ de 08/11/2002

RE 168086 AgR

Publicação: DJ de 04/10/2002

RE 251238

Publicação: DJ de 23/08/2002

RE 269169

Publicação: DJ de 21/06/2002

RE 170361

Publicação: DJ de 28/09/2001

RE 174184

Publicação: DJ de 21/09/2001

ADI 2050 MC

Publicação: DJ de 01/10/1999

RE 219371

Publicação: DJ de 05/06/1998

RE 220379

Publicação: DJ de 29/05/1998

RE 213361

Publicação: DJ de 29/05/1998

RE 166581

Publicação: DJ de 30/08/1996

AO 299

Publicação: DJ de 14/06/1996

AO 317

Publicação: DJ de 15/12/1995

AO 288

Publicação: DJ de 15/12/1995

AO 293

Publicação: DJ de 24/11/1995

AO 280

Publicação: DJ de 24/11/1995

AO 294

Publicação: DJ de 01/09/1995

AO 303

Publicação: DJ de 25/08/1995

AO 284

Publicação: DJ de 25/08/1995

RE 145018

Publicação: DJ de 10/09/1993

ADI 287 MC

Publicação: DJ de 07/05/1993