Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula Vinculante STF nº 34, de 16/10/2014

Enunciado:

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 16/10/2014

Fonte de publicação:

DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 1.

DOU de 24/10/2014, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; e art. 40, § 8º.

Emenda Constitucional nº 20/1998.

Emenda Constitucional nº 41/2003.

Emenda Constitucional nº 47/2005.

Lei nº 10.483/2002.

Lei nº 10.971/2004.

Observação:

- Veja PSV 19 (DJe nº 232 de 26/11/2014), que aprovou a Súmula Vinculante 34.

- Embora na publicação da Súmula Vinculante 34 conste como precedente o

RE 597154 RG-QO, trata-se do RE 597154 QO-RG (DJe nº 99 de 29/05/2009).

Precedentes:

AI 804478 AgR

Publicação: DJe nº 176 de 11/09/2014

ARE 742684

Publicação: DJe nº 159 de 15/08/2013

AI 819320

Publicação: DJe nº 58 de 01/04/2013

ARE 701006

Publicação: DJe nº 219 de 07/11/2012

ARE 707872

Publicação: DJe nº 214 de 30/10/2012

ARE 700898

Publicação: DJe nº 176 de 06/09/2012

RE 703209

Publicação: DJe nº 171 de 30/08/2012

AI 710317

Publicação: DJe nº 169 de 28/08/2012

ARE 703382

Publicação: DJe nº 162 de 17/08/2012

RE 695446

Publicação: DJe nº 157 de 10/08/2012

AI 803164

Publicação: DJe nº 150 de 01/08/2012

ARE 680791

Publicação: DJe nº 97 de 18/05/2012

AI 668446

Publicação: DJe nº 233 de 09/12/2011

RE 634742

Publicação: DJe nº 83 de 05/05/2011

AI 819286

Publicação: DJe nº 82 de 04/05/2011

ARE 637514

Publicação: DJe nº 75 de 25/04/2011

AI 836772

Publicação: DJe nº 35 de 22/02/2011

RE 626723

Publicação: DJe nº 239 de 09/12/2010

AI 803170

Publicação: DJe nº 234 de 03/12/2010

AI 803162

Publicação: DJe nº 222 de 19/11/2010

AI 800834

Publicação: DJe nº 152 de 18/08/2010

RE 597154 QO-RG

Publicação: DJe nº 99 de 29/05/2009

RE 572052

Publicação: DJe nº 71 de 17/04/2009

Base Legal: Súmula Vinculante STF nº 34, de 16/10/2014.
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