Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula Vinculante STF nº 2, de 30/05/2007

Enunciado:

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de publicação:

DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.

DJ de 06/06/2007, p. 1.

DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.

Observação:

Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2.

Precedentes:

ADI 3277

Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007

ADI 2690

Publicação: DJ de 20/10/2006

ADI 3183

Publicação: DJ de 20/10/2006

ADI 2996

Publicação: DJ de 29/09/2006

ADI 3147

Publicação: DJ de 22/09/2006

ADI 2847

Publicação: DJ de 26/11/2004

Base Legal: Súmula Vinculante STF nº 2, de 30/05/2007.
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