Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula Vinculante STF nº 1, de 30/05/2007

Enunciado:

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de publicação:

DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.

DJ de 06/06/2007, p. 1.

DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.:

Lei Complementar nº 110/2001.

Observação:

Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1.

Precedentes:

RE 431363 AgR

Publicação: DJ de 16/12/2005

RE 427801 AgR-ED

Publicação: DJ de 02/12/2005

RE 418918

Publicação: DJ de 01/07/2005

Base Legal: Súmula Vinculante STF nº 1, de 30/05/2007.
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