Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 84

Súmula:

ADICIONAL REGIONAL (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.

Precedentes:

RR 2455/1970., Ac. 1ªT 2146/1970 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 28.12.1970 - Decisão unânime


RR 4972/1977., Ac. 3ªT 445/1978 - Min. Carlos Alberto Barata Silva

DJ 02.06.1978 - Decisão unânime


RR 1916/1976., Ac. 3ªT 2416/1976 - Min. Henrique Lomba Ferraz

DJ 09.05.1977 - Decisão por maioria


RR 541/1976., Ac. 3ªT 2192/1976 - Min. Henrique Lomba Ferraz

DJ 16.02.1977 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição.

Base Legal: Súmula TST nº 84.
Informações Adicionais:

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