Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 82

Súmula:

ASSISTÊNCIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

Precedentes:

AGAI 1173/1976, Ac. TP 2331/1977 - Rel. "ad hoc" Min. Hildebrando Bisaglia

DJ 07.04.1978 - Decisão por maioria


AGRR 825/1975, Ac. TP 2343/1977 - Min. Coqueijo Costa

DJ 02.12.1977 - Decisão por maioria


AGRR 3632/1975, Ac. TP 843/1977 - Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa

DJ 02.09.1977 - Decisão por maioria


AGRR 3372/1975, Ac. TP 840/1977 - Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa

DJ 08.07.1977 - Decisão por maioria


AGAI 1810/1975., Ac. TP 1952/1976 - Min. Coqueijo Costa

DJ 22.04.1977 - Decisão por maioria


AGAI 1343/1975, Ac. TP 2105/1976 - Min. Coqueijo Costa

DJ 28.02.1977 - Decisão por maioria


AI 2701/1976., Ac. 3ªT 168/1977 - Min. Coqueijo Costa

DJ 25.05.1977 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 82 A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico, perante a Justiça onde é postulada.

Base Legal: Súmula TST nº 82.
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