Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 77

Súmula:

PUNIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Precedentes:

RR 3323/1977., Ac. 2ªT 2739/1977 - Min. Orlando Coutinho

DJ 02.06. 1978 - Decisão por maioria


RR 4016/1977., Ac. 2ªT 2890/1977 - Min. Orlando Coutinho

DJ 26.05.1978 - Decisão por maioria


RR 467/1977., Ac. 2ªT 1959/1977 - Min. Orlando Coutinho

DJ 09.12.1977 - Decisão por maioria


RR 1707/1977., Ac. 3ªT 2039/1977 - Min. Coqueijo Costa

DJ 23.09.1977 - Decisão por maioria


EDRR 1575/1975, Ac. 3ªT 1707/1975 - Min. Coqueijo Costa

DJ 13.05.1976 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 77 Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.

Base Legal: Súmula TST nº 77.
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