Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 72

Súmula:

APOSENTADORIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.

Precedentes:

ERR 3653/1974, Ac. TP 1973/1977 - Min. Fernando Franco

DJ 04.11.1977 - Decisão unânime


ERR 3856/1974, Ac. TP 729/1977 - Min. Mozart Victor Russomano

DJ 17.06.1977 - Decisão por maioria


ERR 4649/1974., Ac. TP 1848/1976 - Min. Nelson Tapajós

DJ 21.12.1976 - Decisão unânime


ERR 4551/1974., Ac. TP 1746/1976 - Rel. "ad hoc" Min. Adílio Tostes Malta

DJ 13.12.1976 - Decisão por maioria


RR 3412/1977., Ac. 1ªT 2839/1977 - Min. Hildebrando Bisaglia

DJ 24.02.1978 - Decisão por maioria


RR 3536/1976., Ac. 1ªT 286/1977 - Juiz Conv. Simões Barbosa

DJ 10.06.1977 - Decisão por maioria


RR 2145/1977., Ac. 3ªT 3142/1977 - Min. Coqueijo Costa

DJ 17.03.1978 - Decisão por maioria


RR 1274/1977., Ac. 3ªT 2030/1977 - Min. Coqueijo Costa

DJ 23.09.1977 - Decisão unânime


RR 1641/1977., Ac. 3ªT 1978/1977 - Min. C. A. Barata Silva

DJ 09.09.1977 - Decisão unânime


RR 1782/1976., Ac. 3ªT 2905/1976 - Rel. "ad hoc" Min. Lomba Ferraz

DJ 22.04.1977 - Decisão por maioria


RR 4454/1976., Ac. 3ªT 902/1976 - Min. Coqueijo Costa

DJ 10.06.1977 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nº 72 O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º do art. 17 da Lei nº 5.107/1966.

Base Legal: Súmula TST nº 72.
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