Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 66

Súmula:

TEMPO DE SERVIÇO

Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Histórico:

Redação original - RA 7/1977, DJ 11.02.1977

Base Legal: Súmula TST nº 66.
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