Súmula TST nº 51

Súmula:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Precedentes:

Item I

ERR 1020/1969., Ac. TP 296/1970 - Min. Amaro Barreto

DJ 26.05.1970 - Decisão por maioria

ERR 4282/1966, Ac. TP 843/1967 - Min. Fernando Nóbrega

DJ 15.04.1968 - Decisão por maioria

RR 2618/1963., Ac. 2ªT 1797/1963 - Min. Thélio da Costa Monteiro

DJ 07.01.1964 - Decisão por maioria

RR 1346/1970., Ac. 3ª T 1203/1970 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind

DJ 23.09.1970 - Decisão unânime

Item II

ERR 280680/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 12.03.1999 - Decisão unânime

ERR 224301/1995 - Red. Min. Nelson Daiha

DJ 11.12.1998 - Decisão unânime

ERR 238434/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 02.10.1998 - Decisão unânime

ERR 194790/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 18.09.1998 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - RA 41/73, DJ 14.06.1973

Nº 51 Vantagens

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.