Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 49

Súmula:

INQUÉRITO JUDICIAL

No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Histórico:

Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

Base Legal: Súmula TST nº 49.
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