Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
ERR 136300-53.2007.5.04.0012 - Min. Hugo Carlos Scheuermann
DEJT 30.06.2015/J-18.06.2015 - Decisão unânime
ERR 117800-10.1998.5.02.0464 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 14.12.2012/J-06.12.2012 - Decisão unânime
EEDRR 7828700-09.2003.5.04.0900 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 13.04.2012/J-29.03.2012 - Decisão unânime
RR 75100-11.2008.5.15.0010, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 10.08.2012/J-21.03.2012 - Decisão unânime
RR 10800-46.2009.5.09.0665, 1ªT - Min. Hugo Carlos Scheuermann
DEJT 05.06.2015/J-27.05.2015 - Decisão unânime
RR 224000-33.2006.5.09.0022, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 - Decisão unânime
RR 191-10.2010.5.09.0005, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 01.07.2015/J-24.06.2015 - Decisão unânime
RR 171800-77.2008.5.02.0441, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 - Decisão unânime
RR 3451400-68.2007.5.09.0016, 2ªT - Min. Delaíde Miranda Arantes
DEJT 15.05.2015/J-06.05.2015 - Decisão unânime
RR 867-94.2012.5.09.0325, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 06.07.2015/J-29.06.2015 - Decisão unânime
RR 566-98.2011.5.02.0254, 3ªT - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 17.04.2015/J-15.04.2015 - Decisão unânime
RR 1216-90.2013.5.09.0025, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 13.03.2015/J-11.03.2015 - Decisão unânime
RR 136500-26.2008.5.15.0010,4ªT - Min. João Oreste Dalazen
DEJT 02.05.2014/J-23.04.2014 - Decisão unânime
RR 32300-70.2008.5.22.0107,4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 24.06.2011/J-15.06.2011 - Decisão unânime
RR 339-57.2010.5.05.0029, 5ªT - Min. Maria Helena Mallmann
DEJT 26.06.2015/J-17.06.2015 - Decisão unânime
RR 581-05.2013.5.02.0252, 5ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 12.06.2015/J-27.05.2015 - Decisão unânime
RR 59700-84.2009.5.09.0657, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 09.03.2012/J-29.02.2012 - Decisão unânime
RR 878-35.2010.5.15.0129, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 - Decisão unânime
RR 1246-58.2012.5.06.0021, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 - Decisão unânime
RR 1601-05.2010.5.09.0652, 6ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DETJT 10.10.2014/J-01.10.2014 - Decisão unânime
RR 409-55.2013.5.04.0851, 7ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 - Decisão unânime
RR 1381-64.2011.5.02.0038, 7ªT - Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
DEJT 12.06.2015/J-27.05.2015 - Decisão unânime
RR 1956-65.2012.5.04.0205, 7ªT - Min. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 - Decisão unânime
ARR 28100-34.2008.5.04.0232, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 30.06.2015/J-24.06.2015 - Decisão unânime
ARR 384-09.2011.5.05.0035, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 - Decisão unânime
ARR 442-93.2010.5.15.0091, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 29.05.2015/J-20.05.2015 - Decisão unânime
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