Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 460

Súmula:

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Precedentes:

ERR 250000-70.2006.5.09.0022 - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 13.03.2015/J-05.03.2015 - Decisão unânime


ERR 107400-94.2001.5.01.0031 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 01.03.2013/J-07.02.2013 - Decisão unânime


EEDRR 151200-24.2002.5.02.0060 - Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 15.10.2012/J-04.10.2012 - Decisão unânime


ERR 295000-93.2006.5.09.0022 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 29.06.2012/J-21.06.2012 - Decisão unânime


ERR 52300-88.2008.5.09.0322 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 09.03.2012/J-01.03.2012 - Decisão unânime


EEDRR 54000-41.2007.5.02.0254 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 19.08.2011/J-04.08.2011 - Decisão unânime


RR 18600-43.2004.5.04.0018, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 24.04.2015/J-22.04.2015 - Decisão unânime


RR 56-42.2012.5.05.0133, 1ªT - Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 21.11.2014/J-12.11.2014 - Decisão unânime


ARR 377-29.2012.5.09.0016, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 01.07.2015/J-24.06.2015 - Decisão unânime


RR 362-26.2011.5.15.0114, 2ªT - Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 12.06.2015/J-03.06.2015 - Decisão unânime


RR 28300-63.2007.5.02.0254, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 - Decisão unânime


RR 104-95.2012.5.05.0134, 3ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 - Decisão unânime


RR 2088-20.2011.5.15.0022, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 31.10.2014/J-29.10.2014 - Decisão unânime


RR 401200-45.2008.5.12.0031, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 04.04.2014/J-19.03.2014 - Decisão unânime


RR 24270-42.2013.5.24.0066, 5ªT - Min. Maria Helena Mallmann

DEJT 30.04.2015/J-15.04.2015 - Decisão unânime


ARR 61600-38.2005.5.15.0023, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 03.05.2013/J-24.04.2013 - Decisão unânime


RR 828-47.2010.5.04.0571, 6ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 - Decisão unânime


RR 13400-27.2009.5.04.0003, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 08.06.2015/J-03.06.2015 - Decisão unânime


RR 52200-89.2009.5.08.0205, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 - Decisão unânime


RR 244300-25.2009.5.02.0048, 7ªT - Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

DEJT 12.06.2015/J-27.05.2015 - Decisão unânime


RR 264300-50.2004.5.02.0071, 7ªT - Min. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 24.04.2015/J-11.03.2015 - Decisão unânime


RR 149-82.2010.5.04.0721, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 - Decisão unânime


RR 771-43.2012.5.03.0003, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 27.02.2015/J-25.02.2015 - Decisão unânime

Base Legal: Súmula TST nº 460.
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