Súmula TST nº 457
Súmula:
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ? CSJT.
Observação: Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014; entendimento reafirmado no IRR nº 188 (RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024, Tribunal Pleno, publicado em 03.07.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga).
Precedentes:
EEDRR 53500-85.2004.5.24.0021 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime
EEDRR 101300-63.2004.5.24.0004 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
EEDRR 59600-73.2005.5.24.0004 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 33540-11.2005.5.24.0086 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 102200-91.2000.5.24.0002 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 23240.13.2005.5.24.0046 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
EEDRR 174900-94.2004.5.18.0001 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime
EEDRR 125800-96.2004.5.24.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 34500-56.2004.5.24.0003 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime
EEDRR 169800-34.2004.5.18.0010 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime
EEDRR 25100-86.2002.5.24.0003 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 20.03.2009 - Decisão unânime
EEDRR 738869-97.2001.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime
EEDRR 114401-76.2004.5.24.0002 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 05.09.2008 - Decisão unânime
EEDRR 97500-11.2003.5.03.0048 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 09.05.2008 - Decisão unânime
RR 132840-23.1997.5.02.0252, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
RR 135100-52.2000.5.02.0031, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime
RR 12440-71.2006.5.04.0231, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime
RR 159300-62.2004.5.24.0002, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 13.10.2008 - Decisão unânime
RR 72000-68.2005.5.24.0021, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 19.09.2008 - Decisão unânime
RR 30100-03.2005.5.02.0253, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime
RR 61500-77.2008.5.03.0099, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime
RR 90200-40.1999.5.03.0047, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime
RR 95640-12.2005.5.04.0004, 6ª T - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime
AAIRR 73240-96.2004.5.24.0031, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
RR 7894400-83.2003.5.02.0900, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
RR 9500-78.2007.5.03.0053, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime
Base Legal: Súmula TST nº 457.
