Súmula TST nº 453

Súmula:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Precedentes:

ERR 1723600-13.1999.5.09.0014 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

EARR 808460-54.2001.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

ERR 653047-39.2000.5.07.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

ERR 434888-46.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime

ERR 451175-84.1998.5.09.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 14.12.2007 - Decisão unânime

ERR 419382-30.1998.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 11.11.2005 - Decisão unânime

ERR 213838-50.1995.5.09.5555 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti

DJ 29.04.2005 - Decisão unânime

ERR 465694-64.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 05.12.2003 - Decisão unânime

ERR 412215-93.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 21.11.2003 - Decisão unânime

ERR 384852-34.1997.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 14.11.2003 - Decisão unânime

ERR 405927-32.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 07.11.2003 - Decisão unânime

ERR 457297-16.1998.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 13.06.2003 - Decisão unânime

ERR 570084-67.1999.5.12.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 21.03.2003 - Decisão unânime

ERR 463855-04.1998.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 07.03.2003 - Decisão unânime

ERR 727972-15.2001.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 30.08.2002 - Decisão unânime

RR 173100-74.2003.5.17.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime

RR 787175-86.2001.5.06.5555, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime

RR 170400-86.2002.5.15.0114, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 12.05.2006 - Decisão unânime

RR 251000-46.1996.5.01.0421, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 23.11.2007 - Decisão unânime

RR 250600-41.2002.5.02.0050, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 18.05.2007 - Decisão unânime

RR 20700-50.2004.5.01.0342, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 03.11.2009 - Decisão unânime

RR 1811940-36.1999.5.09.0012, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime