Súmula TST nº 451

Súmula:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Precedentes:

ERR 70500-79.2002.5.01.0063 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

EEDRR 4190-71.2003.5.04.0017 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

ERR 7992000-55.2003.5.11.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 129400-97.2003.5.01.0070 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

ERR 2635400-50.2002.5.06.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

ERR 60900-61.2002.5.17.0007 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

ERR 1450500-28.2003.5.11.0009 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

ERR 531654-30.1999.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

ERR 78700-11.2002.5.04.0025 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

ERR 6249500-66.2002.5.11.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime

ERR 2387700-24.2002.5.11.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.10.2007 - Decisão unânime

ERR 43300-86.2003.5.03.0005 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 16.03.2007 - Decisão unânime

ERR 7514500-75.2003.5.11.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime

ERR 707574-59.2000.5.17.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 30.06.2006 - Decisão unânime

ERR 5282100-54.2002.5.22.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.05.2006 - Decisão unânime

ERR 5455500-12.2002.5.22.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.05.2006 - Decisão unânime

RR 77900-07.1999.5.09.0006, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

AIRR 6325700-66.2002.5.02.0900, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

RR 122200-16.2004.5.04.0007,2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 97000-33.2006.5.04.0008,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

RR 41900-71.2003.5.04.0017, 3ªT - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

RR 1161700-79.2002.5.22.0900, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 11.06.2004 - Decisão unânime

RR 100-23.2003.5.03.0007, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

RR 169940-14.2003.5.01.0063, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

RR 16240-25.2002.5.06.0900, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DJ 15.08.2008 - Decisão unânime

RR 135000-84.2005.5.04.0381, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

RR 95340-34.2002.5.04.0011, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime