Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 447

Súmula:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

Precedentes:

EEDRR 81000-79.2001.5.02.0010 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 03.04.2012/J-15.03.2012 - Decisão unânime


EEDRR 785308-47.2001.5.02.0050 - Des. Conv. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 03.02.2012/J-15.12.2011 - Decisão unânime


EEDRR 89700-74.2004.5.01.0072 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 14.10.2011/J-06.10.2011 - Decisão unânime


ERR 135100-67.2000.5.02.0317 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 10.09.2010/J-02.09.2010 - Decisão unânime


EEDRR 80400-41.1999.5.02.0006 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 30.03.2010/J-18.03.2010 - Decisão por maioria


ERR 14100-49.2001.5.02.0064 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 12.03.2010/J-25.02.2010 - Decisão unânime


ERR 212740-15.2001.5.02.0317 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 05.03.2010/J-25.02.2010 - Decisão unânime


ERR 319200-18.1999.5.02.0019 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 04.09.2009/J-27.08.2009 - Decisão unânime


EEDRR 6700-81.2000.5.01.0052 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 15.05.2009/J-30.04.2009 - Decisão por maioria


EEDRR 7559700-57.2003.5.02.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 14.11.2008/J-06.06.2008 - Decisão por maioria

Base Legal: Súmula TST nº 447.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.