Súmula TST nº 446

Súmula:

MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

Precedentes:

ERR 49800-10.2009.5.15.0108 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 30.08.2013/J-22.08.2013 - Decisão unânime

ERR 660200-60.2009.5.09.0024 - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 02.08.2013/J-27.06.2013 - Decisão unânime

ERR 462000-43.2004.5.09.0005 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 01.07.2013/J-13.06.2013 - Decisão unânime

ERR 1977600-71.2006.5.09.0001 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 21.06.2013/J-06.06.2013 - Decisão unânime

EEDRR 42100-92.2007.5.02.0373 - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

DEJT 07.06.2013/J-09.05.2013 - Decisão unânime

EEDRR 429700-56.2003.5.09.0007 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 31.05.2013/J-16.05.2013 - Decisão unânime

EEDRR 65200-84.2007.5.03.0038 - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 10.05.2013/J-18.04.2013 - Decisão por maioria (SBDI-I Composição Plena)