Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 441

Súmula:

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

Precedentes:

RR 862-96.2010.5.04.0029, 3ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 22.06.2012/J-20.06.2012 - Decisão unânime


EDRR 89000-70.2003.5.04.0001, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 16.12.2011/J-07.12.2011 - Decisão unânime


RR 95600-58.2009.5.04.0014, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime


RR 64100-42.2006.5.04.0381, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 10.08.2012/J-07.08.2012 - Decisão unânime


RR 145200-46.2007.5.12.0030, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 02.12.2011/J-23.11.2011 - Decisão unânime


ARR 117400-03.2008.5.04.0201, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 10.08.2012/J-07.08.2012 - Decisão unânime


RR 160100-38.2005.5.04.0382, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 19.12.2011/J-14.12.2011 - Decisão unânime

Base Legal: Súmula TST nº 441.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.