Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 440

Súmula:

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Precedentes:

ERR 156100-81.2005.5.05.0021 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 06.08.2010/J-24.06.2010 - Decisão unânime


ERR 87900-83.2005.5.05.0033 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.04.2010/J-15.04.2010 - Decisão unânime


ERR 89000-68.2006.5.04.0291 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 30.03.2010/J-18.03.2010 - Decisão unânime


RR 68500-41.2002.5.03.0002, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 08.06.2012/J-30.05.2012 - Decisão unânime


RR 119500-97.2002.5.09.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 23.03.2012/J-03.08.2011 - Decisão unânime


RR 234100-51.2004.5.02.0462, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 18.03.2011/J-02.03.2011 - Decisão unânime


RR 131000-25.2008.5.06.0011, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 01.07.2011/J-25.05.2011 - Decisão unânime


RR 49500-91.2004.5.01.0341, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 21.11.2008/J-05.11.2008 - Decisão unânime


RR 100700-23.2005.5.05.0461, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 07.11.2008/J-22.10.2008 - Decisão unânime


RR 25000-07.2007.5.05.0191,3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 13.08.2010/J-23.06.2010 - Decisão unânime


RR 78700-73.2007.5.03.0086, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 24.04.2009/J-25.03.2009 - Decisão unânime


RR 14500-75.2005.5.03.0135, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 07.04.2009/J-11.03.2009 - Decisão unânime


RR 63100-91.2007.5.13.0002, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 17.12.2010/J-01.12.2010 - Decisão unânime


RR 75900-21.2007.5.03.0006, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 09.09.2011/J-31.08.2011 - Decisão unânime


RR 46500-66.2006.5.04.0006, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 29.05.2009/J-13.05.2009 - Decisão unânime


RR 396-71.2011.5.03.0037, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 17.08.2012/J-08.08.2012 - Decisão unânime


RR 36300-35.2005.5.05.0029, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 - Decisão unânime


RR 146900-72.2005.5.02.0461, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 19.02.2010/J-10.02.2010 - Decisão unânime


RR 122500-96.2005.5.05.0012, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 02.09.2011/J-17.08.2011 - Decisão unânime


RR 168000-11.2005.5.12.0007, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 11.09.2009/J-02.09.2009 - Decisão unânime


RR 162500-63.2009.5.03.0042, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 29.06.2012/J-27.06.2012 - Decisão unânime


RR 6027-87.2010.5.12.0034, 7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

DEJT 02.09.2011/J-24.08.2011 - Decisão unânime


RR 28000-12.2008.5.04.0028, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 01.10.2010/J-29.09.2010 Decisão unânime


RR 33700-28.2005.5.05.0195, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 24.09.2010/J-22.09.2010 - Decisão unânime


RR 84500-85.2005.5.05.0025, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 14.05.2010/J-12.05.2010 - Decisão unânime

Base Legal: Súmula TST nº 440.
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