Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 439

Súmula:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Observação: Cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da ADI 5867, ADI 6012, ADC 58 e ADC 59, a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração em 09.12.2021. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025.

Precedentes:

ERR 5700-47.2006.5.15.0084 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 25.11.2011/J-17.11.2011 Decisão unânime


ERR 124240-74.2005.5.17.0006 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 04.11.2011/J-27.10.2011 - Decisão unânime


ERR 56500-58.2006.5.03.0102 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 19.08.2011/J-04.08.2011 - Decisão unânime


EEDRR 178100-75.2005.5.17.0010 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 01.10.2010/J-23.09.2010 - Decisão unânime


EEDRR 9951600-20.2005.5.09.0004 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 23.04.2010/J-15.04.2010 - Decisão unânime


RR 46000-25.2007.5.20.0004,1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 11.05.2012/J-02/05/2012 - Decisão unânime


RR 389400-34.2005.5.12.0028,1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 18.03.2011/J-02.03.2011 - Decisão unânime


RR 20200-89.2007.5.20.0005,1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 05.08.2011/J-29.06.2011 - Decisão unânime


RR 97800-51.2005.5.02.0461,2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 24.02.2012/J-15.02.2012 - Decisão unânime


RR 189800-23.2004.5.03.0091,2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 - Decisão unânime


RR 124240-74.2005.5.17.0006,2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 26.11.2010/J-10.11.2010 - Decisão unânime


RR 2189-88.2010.5.12.0050,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 18.11.2011/J-16.11.2011 - Decisão unânime


RR 62200-62.2007.5.02.0472,4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 29.06.2012/J-14.09.2011 - Decisão unânime


RR 108300-10.2008.5.03.0053,5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 04.05.2012/J-24.04.2012 Decisão unânime


RR 30100-04.2008.5.09.0091,5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 05.02.2010/J-16.12.2009 - Decisão unânime


RR 174841-07.2005.5.13.0003,6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 10.06.2011/J-01.06.2011 - Decisão unânime


RR 143400-39.2006.5.04.0030,7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 29.06.2012/J-27.06.2012 Decisão unânime


RR 115000-38.2007.5.03.0020,7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

DEJT 08.05.2009/J-29.04.2009 - Decisão unânime


RR 227-72.2011.5.09.0084,8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 08.06.2012/J-06.06.2012 - Decisão unânime


RR 19600-96.2005.5.17.0013,8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 15.10.2010/J-13.10.2010 - Decisão unânime

Histórico:

Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Base Legal: Súmula TST nº 439.
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