Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 438

Súmula:

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

Precedentes:

ERR 719679-58.2000.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 06.06.2008/J-02.06.2008 - Decisão por maioria


RR 119000-74.2008.5.12.0027, 1ªT - Min.Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 04.11.2011/J-26.10.2011 - Decisão unânime


RR 71600-18.2008.5.24.0096, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 23.10.2009/J-14.10.2009 - Decisão unânime


RR 2068-64.2010.5.08.0117, 3ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime


RR 20300-80.2009.5.24.0096, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 20.05.2011/J-11.05.2011 - Decisão unânime


RR 204800-95.2008.5.18.0191, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 20.08.2010/J-04.08.2010 - Decisão unânime


RR 124700-56.2008.5.18.0191, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 14.08.2009/J-24.06.2009 - Decisão unânime


RR 70100-14.2008.5.24.0096, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 10.06.2011/J-01.06.2011 - Decisão unânime


RR 34300-59.2009.5.18.0191, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 12.11.2010/J-27.10.2010 - Decisão unânime


RR 70000-59.2008.5.24.0096,4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen

DEJT 19.03.2010/J-10.03.2010 - Decisão unânime


RR 82400-08.2008.5.24.0096,5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 18.03.2011/J-02.03.2011 - Decisão unânime


RR 21900-47.2008.5.18.0191,5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 05.03.2010/J-16.12.2009 - Decisão unânime


RR 111900-93.2008.5.18.0191,5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 16.10.2009/J-22.09.2009 - Decisão unânime


RR 223500-05.2008.5.15.0062,7ªT Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 25.05.2012/J-23.05.2012 - Decisão unânime


RR 32100-16.2008.5.18.0191,7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

DEJT 26.06.2009/J-24.06.2009 - Decisão unânime


RR 76600-70.2008.5.18.0191,7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 19.06.2009/J-10.06.2009 - Decisão unânime


RR 235940-72.2007.5.12.0055,8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 23.09.2011/J-21.09.2011 - Decisão unânime


RR 138400-19.2007.5.15.0062,8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 19.04.2011/J-13/04/2011 - Decisão unânime


RR 14440-35.2008.5.24.0096,8ªT Min. Dora Maria da Costa

DEJT 19.11.2010/J-17.11.2010 - Decisão unânime


RR 112400-62.2008.5.18.0191,8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 15.10.2010/J-06.10.2010 - Decisão unânime

Base Legal: Súmula TST nº 438.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.