Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
ERR 719679-58.2000.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 06.06.2008/J-02.06.2008 - Decisão por maioria
RR 119000-74.2008.5.12.0027, 1ªT - Min.Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 04.11.2011/J-26.10.2011 - Decisão unânime
RR 71600-18.2008.5.24.0096, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 23.10.2009/J-14.10.2009 - Decisão unânime
RR 2068-64.2010.5.08.0117, 3ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime
RR 20300-80.2009.5.24.0096, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 20.05.2011/J-11.05.2011 - Decisão unânime
RR 204800-95.2008.5.18.0191, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 20.08.2010/J-04.08.2010 - Decisão unânime
RR 124700-56.2008.5.18.0191, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 14.08.2009/J-24.06.2009 - Decisão unânime
RR 70100-14.2008.5.24.0096, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 10.06.2011/J-01.06.2011 - Decisão unânime
RR 34300-59.2009.5.18.0191, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 12.11.2010/J-27.10.2010 - Decisão unânime
RR 70000-59.2008.5.24.0096,4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 19.03.2010/J-10.03.2010 - Decisão unânime
RR 82400-08.2008.5.24.0096,5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 18.03.2011/J-02.03.2011 - Decisão unânime
RR 21900-47.2008.5.18.0191,5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 05.03.2010/J-16.12.2009 - Decisão unânime
RR 111900-93.2008.5.18.0191,5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 16.10.2009/J-22.09.2009 - Decisão unânime
RR 223500-05.2008.5.15.0062,7ªT Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 25.05.2012/J-23.05.2012 - Decisão unânime
RR 32100-16.2008.5.18.0191,7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 26.06.2009/J-24.06.2009 - Decisão unânime
RR 76600-70.2008.5.18.0191,7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.06.2009/J-10.06.2009 - Decisão unânime
RR 235940-72.2007.5.12.0055,8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 23.09.2011/J-21.09.2011 - Decisão unânime
RR 138400-19.2007.5.15.0062,8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 19.04.2011/J-13/04/2011 - Decisão unânime
RR 14440-35.2008.5.24.0096,8ªT Min. Dora Maria da Costa
DEJT 19.11.2010/J-17.11.2010 - Decisão unânime
RR 112400-62.2008.5.18.0191,8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 15.10.2010/J-06.10.2010 - Decisão unânime
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