Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 432

Súmula:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990. - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

Precedentes:

ERR 147700-16.2006.5.24.0021 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 12.08.2011 - Decisão unânime


ERR 49600-90.2007.5.09.0091 - Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 10.06.2011 - Decisão unânime


ERR 34700-33.2007.5.09.0017 - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 10.06.2011 - Decisão unânime


ERR 15900-86.2007.5.09.0459 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime


ERR 84500-21.2007.5.09.0020 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime


ERR 7911800-15.2006.5.09.0091 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime


ERR 7900400-26.2006.5.09.0019 - Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime


EEDRR 79000-55.2006.5.15.0015 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime


ERR 189400-54.2005.5.24.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime


EEDRR 185800-25.2005.5.24.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 13.05.2011 - Decisão unânime


EEDRR 84200-81.2005.5.15.0046 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 06.05.2011 - Decisão unânime


ERR 253000-56.2007.5.09.0018 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 29.04.2011 - Decisão unânime


EEDRR 1674816-11.2006.5.02.0998 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 29.04.2011 - Decisão unânime


EEDRR 80000-33.2007.5.24.0071 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 19.04.2011 - Decisão unânime


ERR 15400-88.2008.5.24.0096 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires

DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime


ERR 7900700-69.2006.5.09.0671 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime


ERR 1672396-38.2006.5.09.0998 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime


EEDRR 86400-53.2006.5.24.0021 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 18.03.2011 - Decisão unânime


ERR 19200-93.2007.5.09.0091 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 25.02.2011 - Decisão unânime


EEDRR 16900-48.2006.5.24.0004 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 25.02.2011 - Decisão unânime


EEDRR 230100-96.2006.5.15.0099 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime


RR 79100-50.2007.5.24.0071, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 21.10.2011 - Decisão unânime


RR 56100-44.2008.5.15.0133, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 28.10.2010 - Decisão unânime


RR 461400-66.2006.5.15.0140, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime


RR 7901000-67.2006.5.09.0659, 1ª - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 01.08.2008 - Decisão unânime


RR 37100-25.2006.5.24.0021, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 17.12.2010 - Decisão unânime


RR 140200-69.2008.5.24.0071, 3ªT - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires

DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime


RR 49900-69.2006.5.15.0075, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime


RR 7901300-20.2006.5.09.0662, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 05.09.2008 - Decisão unânime


RR 9300300-24.2006.5.09.0072, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime


RR 578600-94.2007.5.09.0021, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime


RR 43100-20.2009.5.24.0091, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 28.06.2010 - Decisão unânime


RR 7900400-26.2006.5.09.0019, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime


RR 36700-92.2006.5.24.0091, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime


RR 800-14.2007.5.24.0091, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime


RR 48400-65.2006.5.15.0075, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime


RR 62400-74.2007.5.09.0666, 6ªT - Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime


RR 7906600-81.2006.5.09.0073, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 26.09.2008 - Decisão unânime


RR 63000-61.2006.5.24.0101, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime


RR 100900-11.2006.5.15.0075, 8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime


RR 343400-33.2009.5.09.0023, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 17.12.2010 - Decisão unânime


RR 24100-39.2006.5.24.0091, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 26.09.2008 - Decisão unânime

Base Legal: Súmula TST nº 432.
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