Súmula TST nº 430

Súmula:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Precedentes:

ERR 64400-24.2000.5.17.0002 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 17.06.2011 - Decisão unânime

ERR 54600-57.2000.5.17.0006 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 08.04.2011 - Decisão unânime

EEDRR 101000-32.2000.5.17.0006 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 23.10.2009 - Decisão por maioria

ERR 147100-68.2001.5.03.0113 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

ERR 153800-55.2001.5.19.0003 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

EEDRR 28400-20.2003.5.04.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

EEDRR 39600-29.2000.5.17.0002 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

EEDRR 39300-64.2000.5.17.0003 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

ERR 769040-71.2001.5.19.0060 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 68600-12.2002.5.05.0011 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 36800-93.2001.5.13.0005 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 04.04.2008 - Decisão por maioria

ERR 208840-47.2000.5.19.0006 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime

ERR 138000-78.2001.5.19.0005 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJ 13.04.2007 - Decisão por maioria

ERR 100900-89.1999.5.19.0060 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 24.02.2006 - Decisão por maioria

RR 206400-98.2002.5.09.0002, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 13.05.2011 - Decisão unânime

RR 3340000-64.2003.5.11.0006, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 01.10.2010 - Decisão unânime

RR 1154000-87.2002.5.09.0003, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

RR 17600-32.2001.5.19.0006, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

RR 64400-24.2000.5.17.0002, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

RR 6800-51.2001.5.19.0003, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

RR 163600-29.2002.5.02.0009, 3ªT - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires

DEJT 04.06.2010 - Decisão unânime

RR 88800-42.2000.5.19.0004, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

RR 220700-27.2003.5.05.0007, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime

RR 107100-97.2001.5.09.0003, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 05.02.2010 - Decisão por maioria

EDAIRR 18540-67.2006.5.08.0122, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

RR 9970400-20.2003.5.01.0900, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

RR 181540-96.2002.5.05.0017, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

RR 101000-32.2000.5.17.0006, 6ªT - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

RR 138000-78.2001.5.19.0005, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 06.10.2006 - Decisão unânime

RR 23300-55.2000.5.19.0060, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 21.11.2008 - Decisão unânime