Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula TST nº 423

Súmula:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Observação: Cancelada por perda de eficácia considerando a decisão do ARE 1.121.633, a partir da publicação da ata de julgamento em 14.06.2022. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025.

Precedentes:

ERR 319992/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 01.09.2000 - Decisão unânime


ROAR 327539/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 24.09.1999 - Decisão unânime


ERR 249913/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 05.03.1999 - Decisão unânime


ERR 202706/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 11.12.1998 - Decisão unânime


ERR 202763/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 30.10.1998 - Decisão unânime


RR 165060/1995, Ac.2ªT 7211/1997 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 26.09.1997 - Decisão por maioria

Histórico:

Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 - Res. 139/2006, DJ 10, 11 e 13.10.2006.

Base Legal: Súmula TST nº 423.
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